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Veja as principais ações da CVJ no primeiro semestre de 2019

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

Legislar

A Câmara aprovou 56 novos textos legislativos até 17 de julho, último dia legislativo antes do recesso. São 46 leis ordinárias e dez leis complementares. As leis complementares são aquelas que se referem a um sistema legislativo já existente, desde à Lei Orgânica do Município até as leis previstas pela LOM, como as de zoneamento e outras. Já as ordinárias são as leis que existem por si mesmas.

De todo esse conjunto de leis, 32 partiram do Poder Legislativo e 24 do Poder Executivo. Esses números, porém, não refletem questões de produtividade. Refletem as próprias características e atribuições dos dois poderes, conforme definidas na Constituição Federal.

Entre as leis complementares, podemos destacar a que extinguiu o sistema anterior do sistema de estacionamento rotativo (Lei Complementar 526/2019), a que determina o uso de canudos biodegradáveis em estabelecimentos como bares e restaurantes (Lei Complementar 528/2019).

No campo da proteção animal também foram regulamentadas as formas de visualização de banho e tosa para os tutores (Lei Complementar 534/2019) e o uso de tatuagem para identificar animais que já passaram por castração (Lei Complementar 532/2019).

Das leis ordinárias, podemos destacar a que classificou o fomento da agricultura familiar sustentável como melhoria ao meio ambiente (Lei 8.711/2019). Famílias da zona rural que atendam aos requisitos de agricultura sustentável poderão concorrer ao recebimento de recursos municipais do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Leis ordinárias também alteraram o atendimento à criança e ao adolescente. Joinville vai passar a ter um terceiro conselho tutelar (Lei 8.715/2019) e também passa a formalmente ter eleições universais para conselheiro tutelar, isto é, nas quais qualquer eleitor devidamente registrado pode participar (Lei 8.675/2019).

Outro grupo importante de leis ordinárias são as que tratam de recursos públicos. Destacamos aqui as que permitiram que o município receba R$ 25,3 milhões do Fundeb (Lei 8.682/2019) e a autorização de contratação de dois empréstimos do município, um com o BRDE (Lei 8.701/2019) e outro com o Banco do Brasil (Lei 8.702/2019).

O empréstimo contratado com o BRDE é de R$ 10,8 milhões e deve ser usado para a ampliação de reservatórios e da rede de distribuição de água da Companhia Águas de Joinville. Já o contratado com o Banco do Brasil é de R$ 100 milhões e os recursos deverão ser aplicados em obras de mobilidade urbana, incluídas aí pavimentação de vias.

Como esses tipos de alterações vão afetar diretamente o orçamento do município, eles precisam de voto favorável da Câmara de Vereadores. No caso do Fundeb, por exemplo, é um recurso a mais que vem do Ministério da Educação pelos trabalhos desenvolvidos por professores, e talvez você se pergunte porque o município precisa dessa autorização dos vereadores para o recebimento de dinheiro.

Ocorre que o orçamento do ano também é aprovado pela Câmara e o Poder Executivo não pode alterar conforme sua vontade os valores ali estabelecidos. Para ampliar os recursos, com verbas não planejadas vindas de outros órgãos, ou despesas que podem vir de outros campos, o prefeito precisa ter o acordo da Câmara. Isso garante a possibilidade de fiscalização dos parlamentares.

A CVJ também aprovou sete leis reconhecem utilidade pública a diferentes instituições de Joinville; outras duas leis estabelecem datas comemorativas e de memória; e 13 definem nomes de logradouros públicos como ruas, estradas, pontes, centros de educação infantil e unidades básicas de saúde.

Fiscalizar e representar

Em debate já há alguns meses, uma das ações de fiscalizações foi a criação de uma comissão especial para analisar a crise do Presídio Regional de Joinville. Desde maio, quando o juiz da vara de Execuções Penais de Joinville, João Marcos Buch, admitiu a possibilidade de proibir a entrada de novos detentos na unidade, já superlotada e com número reduzido de agentes penitenciários. Vereadores já definiram ir a Florianópolis batalhar por mais recursos para a ampliação do complexo prisional e por um maior número de agentes penitenciários.

Em um processo de fiscalização iniciado em fevereiro, vereadores da comissão de Urbanismo cobraram em várias oportunidades a instalação de abrigos de ônibus no trecho revitalizado da rua São Paulo. Recentemente, os abrigos foram instalados na via.

Os vereadores também acompanharam o andamento da execução das obras de macrodrenagem do rio Mathias, da nova estação de tratamento de esgoto (ETE Jarivatuba) e da reforma da Rodoviária de Joinville. Os parlamentares também observaram o estado do aterro sanitário de Joinville, cobraram melhorias no Ceasa, no sinal de telefonia na Serra Dona Francisca.

Aos vereadores também cabe um importante papel de representação das demandas da população diante de outros órgãos públicos. A Câmara assim amplificou as vozes da comunidade sobre temas como educação, segurança pública, animais e meio ambiente, entre outros. Conheça algumas das ações da Câmara nesse campo de representação.

A Câmara dedicou especial atenção a uma reivindicação da comunidade de Pirabeiraba: o desassoreamento do rio Cubatão. Na ocasião, a Secretaria de Meio Ambiente assegurou fazer todos os esforços possíveis para liberação da documentação para que empresas possam iniciar os trabalhos.

No campo da Educação, os vereadores pediram a revisão do corte do duodécimo proposto pelo governo estadual que poderia atingir a Udesc e pediram que o governo federal revise a política de cortes de verbas destinadas à UFSC e ao IFSC. A Assembleia Legislativa derrubou a redução do duodécimo. Os parlamentares também pediram a reformulação dos critérios de distribuição de verbas federais para educação básica, especialmente no caso do Fundeb, para que escolas de Joinville possam receber mais verbas.

Outros debates em audiência pública foram sobre regularização fundiária, como o realizado com uma série de vilas irregulares nas proximidades do rio Cubatão, na zona rural do distrito de Pirabeiraba, bem como para debater a situação dos moradores do Morro do Borba, nas imediações da área urbana da região. Moradores puderam discutir diretamente com órgãos públicos envolvidos de alguma forma na situação.

No campo do meio ambiente, os vereadores também acolheram uma preocupação que afligia moradores de área do Floresta sobre quatis que começavam a invadir casas e empresas da região atrás de alimento e abrigo. Os parlamentares mobilizaram órgãos ambientais como a Sama e a Polícia Ambiental para encontrar uma solução para realizar a realocação dos animais, confinados em área muito pequena para uma sobrevivência saudável.

Educar para a cidadania

Muitos podem não dar tanta atenção a este ponto, uma vez que as decisões políticas estejam mais destacadas nas pautas de debate, mas a Câmara realiza um importante papel na promoção de educação para a cidadania. Os programas desenvolvidos pela Escola do Legislativo atingem um número expressivo de estudantes de todo o município.

A Câmara Mirim é o mais conhecido e tradicional desses programas e chegou neste ano à sua 16ª legislatura. Os jovens parlamentares elaboraram um conjunto importante de projetos de lei e indicações. São 23 PLs e 32 indicações. Algumas delas, inclusive, com promessa de atendimento por representantes do Poder Executivo quando os mirins encontraram o prefeito e secretários no mês passado.

Além do encontro com o prefeito, os mirins também dialogaram com o juiz João Marcos Buch e o chefe da Secretaria do Fórum, Fabrício Matiola, para conhecer melhor o funcionamento do Poder Judiciário. Em outras duas ocasiões neste ano, os mirins também estiveram em contato com os mirins de outras cidades. Os mirins participaram, em Schroeder, como convidados, do Encontro Regional dos Vereadores Mirins de municípios do Vale do Itapocu. No final de junho, também trocaram experiências com a Câmara Mirim de Balneário Camboriú.

Os programas Legislativo Vai à Escola e Conhecendo o Legislativo promovem um contínuo encontro entre a comunidade escolar e a Câmara de Vereadores.

O Legislativo Vai à Escola, como o próprio nome diz, é realizado pela CVJ nas escolas de Joinville, e desenvolve o conhecimento de como se dão as interações entre os três poderes da república de forma lúdica, explicando as funções de cada um, em especial dos vereadores. Estiveram nas atividades 741 estudantes neste ano, em nove escolas. A atividade é destinada prioritariamente a alunos de 8º e 9º anos do ensino fundamental, mas pode ser realizada com outros grupos de estudantes também. Desde a criação do programa, em 2016, já são 7,7 mil estudantes envolvidos.

O Conhecendo o Legislativo é uma atividade em que o movimento é o inverso. São as escolas que trazem seus estudantes para a CVJ. Os estudantes conhecem a estrutura da instituição, visitam e acompanham trechos de debates políticos das comissões da Câmara quando possível e assistem a uma palestra sobre a função do Poder Legislativo. Neste ano, 935 alunos de 20 escolas das redes pública e privada de Joinville estiveram nas atividades do programa.

Este também é o quinto ano do Prêmio Jovem Autor, que incentiva alunos das escolas joinvilenses a desenharem e a escreverem poemas, cartas, crônicas e artigos de opinião refletindo sobre temas atuais. Neste ano 17,6 mil alunos participaram nas etapas escolares do Prêmio, que teve 78 escolas participando. Já conhecemos os finalistas do prêmio, mas ainda não estão definidos os vencedores, que conheceremos em 9 de agosto.

Também organizada pela Escola do Legislativo, a Conferência Municipal do Turismo, realizada em fevereiro, foi um momento que reuniu empresários, pesquisadores e poder público para refletir e desenvolver meios de fortalecer o ramo em Joinville.

A Câmara também teve importante papel na realização dos eventos da 1ª Semana Municipal do Autista, no início de abril deste ano. A data foi aprovada pela Casa em dezembro do ano passado e o Legislativo colaborou para o evento cedendo espaços para palestras e atividades relacionadas ao tema.

Despesas

Embora conte com um orçamento de R$ 51,6 milhões, a CVJ gastou efetivamente até agora, R$ 19 milhões. Isso equivale a 36,81% do orçamento total. Estamos considerando nesta reportagem o valor efetivamente pago, não os que o serviço público define como empenhados ou liquidados, que são fases iniciais da compra do serviço público.

Valor empenhado é o que o órgão público deixa reservado para garantir que pode pagar os serviços. A CVJ tem reservados R$ 24,4 milhões (47,3%). No empenhado são contados também os liquidados e os pagos.

Já valores classificados como liquidados são os destinados a pagamento após execução do serviço. A CVJ tem considerados liquidados R$ 19,3 milhões (37,4% do orçamento total). Nos liquidados incluem-se também os já pagos.

Daqui em diante consideramos apenas os pagos.

As despesas com pessoal já pagas pela CVJ até julho deste ano somam R$ 15,1 milhões. Quase R$ 1 milhão também foi destinado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville).

Outro R$ 1,94 milhão já foi pago em processos administrativos, que incluem despesas com tecnologia de informação, serviços de vigilância, limpeza, entre outros, materiais de distribuição gratuita, passagens e diárias.

Em publicidade, a CVJ já pagou até este momento R$ 863 mil. Aí estão incluídas despesas com a publicidade determinada pela legislação e a utilizada para veiculação de comerciais e pagamento de agência de publicidade.

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