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Confira leis e projetos voltados às pessoas com deficiência

Este sábado é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O dia 3 de dezembro foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro de 1992 para estimular a reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência ao redor do mundo. A data foi marcada após se passarem 10 anos da abertura de um programa mundial de ações voltadas para as pessoas com deficiência em 1983.

Este sábado é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O dia 3 de dezembro foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro de 1992 para estimular a reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência ao redor do mundo. A data foi marcada após se passarem 10 anos da abertura de um programa mundial de ações voltadas para as pessoas com deficiência em 1983.

Em referência à data, fazemos aqui um levantamento com leis aprovadas durante a Legislatura e projetos ainda em tramitação.

Habitação

A Lei 8.188/2015 atualizou uma lei de dez anos atrás (Lei 5.492/2006) que dava preferência na aquisição de unidades habitacionais de programas de habitação do município a famílias que tenham uma pessoa com deficiência. A alteração manteve a reserva de 10% estabelecida em loteamentos e condomínios a famílias que tenham uma pessoa com deficiência.

A mudança trouxe ao texto uma nova redação que não condiciona o pertencimento a uma família, mas que destacou situações de autonomia da pessoa com deficiência. O texto ainda ganhou uma definição mais precisa de quem são as pessoas com deficiência e um parágrafo que assegura a preferência no piso térreo ou em local que garanta a acessibilidade. A alteração na lei ocorreu por meio do Projeto de Lei Complementar 60/2015, de autoria do vereador Rodrigo Fachini (PMDB).

Transporte

Uma alteração na lei que garante isenção no transporte coletivo regular a pessoas com deficiência (Lei 4.288/2000). Conforme a lei, é pedido um cadastro para a concessão da isenção. Porém, o texto inicial da lei exigia, para fazer o cadastro, exame de instituição pública. O novo texto, aprovado pela Lei 8.166/2015, prevê que laudos tanto de instituições de saúde pública quanto de clínicas privadas são suficientes para a realização do cadastro. A alteração surgiu com o Projeto de Lei 344/2015, vindo do Poder Executivo.

Outras propostas envolvendo transporte estão atualmente em tramitação nas comissões. O Projeto de Lei 260/2015 propõe a obrigatoriedade de disposição de uma linha de telefone gratuita, do tipo 0800, para que pessoas com deficiência possam agendar o serviço “Transporte Eficiente”, destinado a atender as pessoas com deficiência. A proposta estabelece multas às empresas que não disponibilizarem a linha e para aquelas que demorarem muito no atendimento.

Já o Projeto de Lei 267/2015 propõe, de forma similar, que as empresas que fizerem o serviço de transporte coletivo disponibilizem um aplicativo de celular para que pessoas com deficiência agendem o “Transporte Eficiente”. As duas proposições são da vereadora Zilnety Nunes (PSD).

Os acompanhantes de pessoas com deficiência sem autonomia ficariam isentos de pagar passagem de ônibus e também da entrada em eventos culturais na cidade, bem como seriam proibidas taxas adicionais para a entrada deles, com a aprovação do Projeto de Lei 176/2014. A proposta é do vereador Adilson Mariano (PSOL).

Acessibilidade

Uma das propostas em tramitação atualmente na CVJ prevê a reserva, para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, de pelo menos 5% das mesas em praças de alimentação de shoppings, centros comerciais, lanchonetes, restaurantes e bares. É o Projeto de Lei 29/2015, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC).

Outra proposta prevê a implantação de ao menos um brinquedo adaptado para crianças portadoras de deficiência em parques e praças mantidas pelo Poder Público. A proposta está nos projetos de Lei 92/2016 e 129/2016, ambos do vereador Maycon Cesar (PSDB).

A obrigatoriedade do uso de banheiros químicos adaptados para o uso por pessoas com deficiência em eventos realizados na cidade. A proposta está no Projeto de Lei 230/2015, de autoria do vereador Fabio Dalonso (PSD).

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo