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Legislação aprova 1% de efetivos em cargos comissionados e reforma jurídica interna

A comissão aprovou mudanças na estrutura da Consultoria Legislativa da Câmara e a reserva de 1% para servidores de carreira em cargos comissionados da Casa. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora.

A Comissão de Legislação aprovou nesta terça-feira (1º), em reunião extraordinária, mudanças na estrutura da Consultoria Legislativa da Câmara e a reserva de 1% para servidores de carreira em cargos comissionados da Casa. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Resolução (PR) de número 7/2016 determina que 1% dos cargos em comissão (sem concurso público) sejam ocupados por servidores efetivos. Dos atuais 156 cargos comissionados da Câmara, de acordo com o Portal da Transparência, 2 seriam preenchidos por efetivos (arredondamento de 1,56 servidor).

Uma subemenda de Adilson Mariano (PSOL), que elevaria esse percentual mínimo para 5% (8 servidores), foi rejeitada pela comissão.

O projeto chegou à Legislação em junho, mas teve a tramitação interrompida. Na época, servidores da Casa se manifestaram contra o percentual de 1%. Segundo documento de comissão de servidores, formada na reforma administrativa de 2013, esse percentual deveria ser de 4% - ou 6 efetivos nos 156 cargos comissionados (arredondamento de 6,24 servidores).

Na reunião de hoje, houve nova manifestação contrária à proposta de 1%, por servidores da Consultoria Legislativa da Casa.

A proposta segue, segundo o texto, o artigo 37 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar municipal de número 266, de 05 de abril de 2008.

Nova diretoria

Servidores da Consultoria Legislativa também disseram ter sido “pegos de surpresa” pelo PR 14/2016, protocolado ontem, que faz modificações na estrutura do órgão.

A proposta recria a Diretoria Jurídica da Câmara, reunificando os órgãos de consultoria jurídica, separados na última reforma administrativa, de 2013.
A justificativa é de que haverá, segundo o texto, “maior controle da tramitação das matérias afetas a estes (órgãos), tanto no âmbito administrativo interno, quanto no âmbito judicial”.

Segundo o PR, “o modelo instituído pela reforma administrativa (...) se mostrou inadequado” ao dividir o órgão jurídico pré-existente em uma Consultoria Jurídica Administrativa e uma Coordenadoria Jurídica Legislativa.

Única direção

Presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR) defendeu a proposta de reunificação dos órgãos jurídicos e disse que ela tem o aval da maioria dos vereadores.

Também relator do PR 14, Peixer disse que a proposta daria “uma única direção” ao setor jurídico.

O vereador Adilson Mariano criticou a reunificação dos órgãos jurídicos. Para ele, é um “retrocesso” adotar o modelo anterior à reforma, contrariando outras casas legislativas.

Mariano disse ainda que a emissão de pareceres técnicos separados dos pareceres políticos –diferente do modelo vigente – traria “insegurança” aos vereadores. Peixer argumentou que os pareceres técnicos poderão ser “solicitados” pelos vereadores.

A criação da Diretoria Jurídica deveria ter o “debate esgotado”, opinou o secretário jurídico do sindicato dos servidores públicos (Sinsej), João Batista Verardo.

O PR 14 teve o parecer favorável aceito e pode ir para votação no Plenário na semana que vem.

Peixer também deu parecer favorável ao PL 229/16, que complementa o PR 14, ao criar os cargos de chefia que comporão a nova diretoria. O PL segue para a Comissão de Finanças, por se tratar de projeto com impacto financeiro – impacto esse que, segundo o texto do PL, não existirá, uma vez que haverá extinção de cargos para fazer frente às novas chefias. A economia mensal à Câmara será de R$ 1.794,12, segundo o PL.

Fora da discussão interna, a comissão aprovou, sem discussão, modificação de afetação de área pública municipal para Unidade Básica de Saúde (PL 225/16).

Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga, com edição de Jeferson dos Santos.