Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Além da análise de projetos de leis de sua competência, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos constituiu-se no fórum de reclamações dos munícipes sobre todas as matérias relacionadas a preço e qualidade de bens e serviços em geral, a política econômica e de consumo, a direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos negros, das mulheres e das minorias étnicas e sociais, a segurança pública e a defesa dos direitos fundamentais.

A Comissão de Educação se reúne de quinze em quinze dias, às quartas-feiras, às 14h. Veja ao lado sua a composição em 2020.

COMPETÊNCIAS

Segundo os artigos 40 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos compete manifestar-se sobre todas as matérias relacionadas com a defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos de acordo com as seguintes atribuições:

• acompanhar, avaliar e fiscalizar a efetividade da implementação de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente, no que diz respeito aos direitos da criança, do adolescente, da juventude, da pessoa idosa, da mulher, da pessoa com deficiência, das comunidades étnicas, da orientação sexual, da identidade de gênero, das minorias e do consumidor e também no que diz respeito a promoção da igualdade de gênero e racial e ao combate a discriminação.
• receber, avaliar e investigar denúncias relativas às ameaças ou violações dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, bem como de atos que representem arbitrariedade, violência ou abuso, desrespeito às garantias constitucionais ou ofensa à dignidade do ser humano, encaminhando-as aos órgãos competentes;
• exercer função mediadora entre a sociedade civil e os poderes constituídos propiciando canais de comunicação e de participação popular que possibilitem o acolhimento de demandas sociais e a resolução de conflitos no âmbito de sua competência.