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Parecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018

Clique aqui para baixar o parecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que altera o parágrafo único para § 1º e acrescenta os § 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º da Lei Complementar nº 470 , de 9 de janeiro de 2017, que define e institui, respectivamente, os instrumentos de Controle Urbanístico – Estruturação e Ordenamento Territorial do Município de Joinville, partes integrantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville e dá outras providências.