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Regulamentação do estudo de impacto de vizinhança

Após audiências públicas e análise criteriosa, o projeto de lei complementar 37/10, do poder Executivo, teve parecer favorável das comissões de Urbanismo e Legislação. Nesta tarde, em reunião conjunta, os vereadores foram favoráveis ao projeto com as três emendas sugeridas ao longo das discussões sobre o tema, que teve a participação direta dos técnicos da CVJ e dos representantes da Fundação Ippuj e da Fundema.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento utilizado pelo poder público para garantir a qualidade de vida e toda a infraestrutura necessária aos cidadãos com relação a novos empreendimentos em seus bairros, como a construção de um shopping, por exemplo. O EIV poderá exigir alterações em uma determinada construção, como a diminuição de área construída, mudanças no sistema viário, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, assim como o aumento no número de vagas de estacionamento, medidas de isolamento acústico, recuos ou alterações na fachada, normatização de área de publicidade entre outros.

A cidade contará com uma equipe multidisciplinar para a realização dos estudos. A equipe terá o suporte de três servidores efetivos da Prefeitura, todos técnicos em suas áreas de atuação. O projeto será encaminhado ao plenário e terá sua primeira votação nos próximos dias. A comissão de urbanismo agendou audiências públicas para tratar sobre mudanças de zoneamento. A primeira será realizada no dia 07/06 e a segunda no dia 16/06. O evento é aberto a toda comunidade.

Legislação faz reunião extraordinária

Após o encontro com os membros da comissão de Urbanismo, aconteceu a reunião extraordinária de Legislação. Os vereadores que integram a comissão deram parecer favorável ao projeto que prevê a construção de uma escola Estadual em terreno da Companhia Águas de Joinville. Saiba mais clicando aqui!{jcomments on}

Fotos: Sabrina Seibel