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DOS GABINETES: “Minha Casa, Minha Vida” do Jardim Iririú é encaminhado à relatoria

Na primeira reunião da comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente do ano de 2011, um projeto de grande importância para o município retornou à pauta de discussões: O PL 45/2010, que autoriza o poder executivo a doar áreas de terras de sua propriedade, no bairro Jardim Iririú, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias via projeto Minha Casa Minha Vida.

O vereador João Rinaldi (PT) foi designado relator do projeto, e não medirá esforços para viabilizar a sua aprovação: A área de 41 metros quadrados fica na rua Anita Maciel de Souza, e comporta dois conjuntos de apartamentos, com aproximadamente 300 unidades cada.

Na explicativa do projeto, o prefeito Carlito Merss e o secretário de Habitação, Alsione Gomes Filho, relatam a preocupação que o município tem em combater o déficit habitacional, que hoje é de 13 mil moradias, assegurando o direito de dignidade de muitas famílias que há anos aguardam na fila de espera. Também justifica a necessidade de oportunizar as famílias de baixa renda para evitar o risco de ocupações irregulares de imóveis públicos e privados. Famílias com renda de zero à três salários serão os contemplados com as moradias.{jcomments on}

Colaborou Vanessa Passos

 

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Contratos com a Caixa Econômica Federal

A Câmara de Vereadores de Joinville torna público os ofícios nº 141 e nº 142/2010 da Secretaria Regional Norte de Santa Catarina. O primeiro assunto diz respeito ao contrato celebrado entre o município e a Caixa Econômica Federal. O contrato garante a liberação de recursos da União para estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O valor repassado pelo Orçamento Geral da União (OGU)é de R$ 200 mil. A título de contrapartida, o município investirá R$ 100 mil, correspondente a 50% do valor do repasse. O prazo previsto para a execução do empreendimento é de 18 meses.

No segundo documento, é destacado o convênio com a Caixa no que se refere a aquisição de patrulha agrícola mecanizada, um programa que vai facilitar a aquisição de equipamentos para o preparo do solo, plantio, entre outros. O valor destinado pela OGU é de R$ 97.500, tendo o município se comprometido a corresponder, a título de contrapartida, a quantia de R$ 8.500, correspondente a 8,72% do valor repassado. O prazo previsto para a execução do empreendimento é de um ano.

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Alterado Código de Postura de Joinville para trazer estabelecimentos comerciais à luz da legalidade

Por Felipe Faria.

Os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 36/2009, que promove uma modificação no Código de Posturas de Joinville, a partir da qual centenas de estabelecimentos comerciais, especialmente de áreas mais periféricas da cidade, poderão iniciar seus processos de formalização. A matéria ainda passará por mais uma votação e, depois, segue para a sanção do prefeito, que, se confirmada, gerará uma lei com vigência imediatamente após a sua publicação.

O projeto é de autoria dos vereadores Joaquim Alves dos Santos, James Schroeder, Jucélio Pasqual Girardi, Odir Nunes e do suplente Moacir Nazário. Em outras palavras, os autores almejam com a norma aprovada hoje na Câmara desburocratizar o processo de licenciamento de comércios e empresas de prestação de serviço para aquelas pessoas que, apesar de exercerem a posse mansa e pacífica do imóvel apenas por contratos, não conseguiam certidões, documentos ou licenças de funcionamento por causa deste entrave no Código de Posturas.

O projeto 36/2009 foi o mais discutido na sessão desta quarta-feira. Praticamente todos os vereadores presentes à sessão foram à tribuna para defendê-lo. O vereador Adilson Mariano, por exemplo, disse que a norma vai ao encontro de comunidades como Vila Paraná, Vila Cubatão e Fátima, entre outras, nas quais são observados loteamentos irregulares em maior número. O vereador Roberto Bisoni disse que essa era uma lei que já deveria existir há muito tempo. O presidente da Câmara, vereador Odir Nunes, também como exemplo, disse que “em todo esse tempo como vereador, talvez este seja o projeto de maior apelo social que já tenha votado”.

A proposição passou por três comissões técnicas antes de chegar hoje ao plenário: Legislação, Urbanismo e Economia. Todas emitiram pareceres, enaltecendo sua importância. Legislação não encontrou qualquer impedimento constitucional. Urbanismo destacou que o benefício atingirá sobremaneira pessoas amparadas pelo Projeto de Financiamento de Terrenos Populares (Profipo). Economia lembrou que haverá geração de empregos, renda e impostos para o município, já que os proprietários poderão regularizar suas situações e, partir disso, partir para a reforma, ampliação ou modernização de seus negócios, quem sabe até com financiamento de bancos oficiais.

Se tudo correr dentro dos trâmites, já na próxima terça-feira poderá haver a segunda votação. O projeto será baixado, a partir de amanhã, para a Comissão de Legislação, para a definição da redação final.{jcomments on}

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Aprovado PL que cria novas regras para lan houses

Também aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira, o Projeto de Lei 01/2010, da vereadora Zilnety Nunes, que define novas regras para utilização de lan houses em Joinville. Para a vereadora, é a forma de garantir a segurança e proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam, a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede.

A matéria abrange também estabelecimentos como shopping centers, hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, cyber cafés e congêneres. Os usuários deverão ser obrigatoriamente cadastrados. Assim como os estabelecimentos deverão ter número de registro e nota fiscal da aquisição do software e sistemas operacionais necessários para seu funcionamento.

Antes da última votação o projeto receberá redação final na Comissão de Legislação e Justiça.{jcomments on}

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MP/SC pede informações à Câmara sobre IPTU e iluminação pública

O Ministério Público de Santa Catarina em Joinville está solicitando à Câmara de Vereadores de Joinville informações sobre o processo legislativo que resultou na Lei Complementar 317/2010, que tratou da aprovação da nova legislação sobre o IPTU no municipio. O objetivo da promotoria é instruir os autos do Procedimento Preparatório em trâmite. O oficio é assinado pelo Promotor de Justiça, Genivaldo da Silva.

Igualmente, o promotor Francisco de Paula Fernandes Neto solicitou à Câmara de Vereadores cópia do relatório final e informações acerca da respectiva deliberação adotada pela Comissão Especial, criada no ano passado para verificação dos serviços de manutenção da iluminação pública no municipio de Joinville.

O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, vereador Odir Nunes, autorizou a imediata liberação das informações, conforme solicitadas pelo Ministério Público.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br