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Blog da LOT

Aprovado PL que cria novas regras para lan houses

Também aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira, o Projeto de Lei 01/2010, da vereadora Zilnety Nunes, que define novas regras para utilização de lan houses em Joinville. Para a vereadora, é a forma de garantir a segurança e proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam, a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede.

A matéria abrange também estabelecimentos como shopping centers, hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, cyber cafés e congêneres. Os usuários deverão ser obrigatoriamente cadastrados. Assim como os estabelecimentos deverão ter número de registro e nota fiscal da aquisição do software e sistemas operacionais necessários para seu funcionamento.

Antes da última votação o projeto receberá redação final na Comissão de Legislação e Justiça.{jcomments on}

Alterado Código de Postura de Joinville para trazer estabelecimentos comerciais à luz da legalidade

Os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 36/2009, que promove uma modificação no Código de Posturas de Joinville, a partir da qual centenas de estabelecimentos comerciais, especialmente de áreas mais periféricas da cidade, poderão iniciar seus processos de formalização. A matéria ainda passará por mais uma votação e, depois, segue para a sanção do prefeito, que, se confirmada, gerará uma lei com vigência imediatamente após a sua publicação.

O projeto é de autoria dos vereadores Joaquim Alves dos Santos, James Schroeder, Jucélio Pasqual Girardi, Odir Nunes e do suplente Moacir Nazário. Em outras palavras, os autores almejam com a norma aprovada hoje na Câmara desburocratizar o processo de licenciamento de comércios e empresas de prestação de serviço para aquelas pessoas que, apesar de exercerem a posse mansa e pacífica do imóvel apenas por contratos, não conseguiam certidões, documentos ou licenças de funcionamento por causa deste entrave no Código de Posturas.

O projeto 36/2009 foi o mais discutido na sessão desta quarta-feira. Praticamente todos os vereadores presentes à sessão foram à tribuna para defendê-lo. O vereador Adilson Mariano, por exemplo, disse que a norma vai ao encontro de comunidades como Vila Paraná, Vila Cubatão e Fátima, entre outras, nas quais são observados loteamentos irregulares em maior número. O vereador Roberto Bisoni disse que essa era uma lei que já deveria existir há muito tempo. O presidente da Câmara, vereador Odir Nunes, também como exemplo, disse que “em todo esse tempo como vereador, talvez este seja o projeto de maior apelo social que já tenha votado”.

A proposição passou por três comissões técnicas antes de chegar hoje ao plenário: Legislação, Urbanismo e Economia. Todas emitiram pareceres, enaltecendo sua importância. Legislação não encontrou qualquer impedimento constitucional. Urbanismo destacou que o benefício atingirá sobremaneira pessoas amparadas pelo Projeto de Financiamento de Terrenos Populares (Profipo). Economia lembrou que haverá geração de empregos, renda e impostos para o município, já que os proprietários poderão regularizar suas situações e, partir disso, partir para a reforma, ampliação ou modernização de seus negócios, quem sabe até com financiamento de bancos oficiais.

Se tudo correr dentro dos trâmites, já na próxima terça-feira poderá haver a segunda votação. O projeto será baixado, a partir de amanhã, para a Comissão de Legislação, para a definição da redação final.{jcomments on}

Taxistas querem discutir com vereadores projeto de lei do executivo

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Joinville (Sincavir), Francisco de Assis Marques, acompanhado do ex-vereador João Luiz Sdrigotti, esteve na reunião da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville nesta quarta-feira, dia 9, para pedir que o Projeto de Lei 268/2010, de autoria do Poder Executivo, remetido à Câmara em novembro passado, não seja votado sem uma ampla discussão com a categoria.

O projeto não atende aos anseios da categoria. Muito pelo contrário, contradiz os nossos interesses. Se for o caso, que se deixe como está, acrescentou Marques.

Para os vereadores da comissão, a intervenção da categoria demonstra que os segmentos organizados e representativos da sociedade estão buscando juntos no Poder Legislativo os seus interesses.

Portanto, é uma demonstração de que devemos ter responsabilidade na elaboração das leis que vão reger a vida dos joinvilenses, ou seja, não podemos regredir perante o que já existe, temos é que avançar, lembrou o presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Lauro Kalfels.{jcomments on}

MP/SC pede informações à Câmara sobre IPTU e iluminação pública

O Ministério Público de Santa Catarina em Joinville está solicitando à Câmara de Vereadores de Joinville informações sobre o processo legislativo que resultou na Lei Complementar 317/2010, que tratou da aprovação da nova legislação sobre o IPTU no municipio. O objetivo da promotoria é instruir os autos do Procedimento Preparatório em trâmite. O oficio é assinado pelo Promotor de Justiça, Genivaldo da Silva.

Igualmente, o promotor Francisco de Paula Fernandes Neto solicitou à Câmara de Vereadores cópia do relatório final e informações acerca da respectiva deliberação adotada pela Comissão Especial, criada no ano passado para verificação dos serviços de manutenção da iluminação pública no municipio de Joinville.

O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, vereador Odir Nunes, autorizou a imediata liberação das informações, conforme solicitadas pelo Ministério Público.

Comissão de Urbanismo quer a participação da sociedade na regulamentação das leis

Na primeira reunião ordinária da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville, realizada na tarde desta quarta-feira, dia 9, foram definidas as relatorias de assuntos como aprovação de convênios com a Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação de áreas públicas para a construção de projetos habitacionais populares, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por sugestão do presidente, vereador Lauro Kalfels, a comissão convidará o presidente da Fundação IPPUJ, Luiz Alberto e técnicos para falar sobre as alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Kalfels lembrou que será um ano de muito trabalho para a comissão, pois serão decididas que áreas poderão ser as industriais, residenciais, comerciais, e de serviços em Joinville.

Tudo o que feito no macrozoneamento será regulamentado através de lei com a ampla participação de toda a sociedade, que é quem vai nortear as nossas decisões, enfatizou o presidente da comissão.{jcomments on}

Portal da Transparência

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