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Blog da LOT

Os primeiros 100 dias da 18ª Legislatura

A legislatura 2017-2020 completou 100 dias nesta segunda-feira (10). Nesse período, já foram realizadas três audiências públicas com a participação da comunidade. Foram feitas ainda, já durante o recesso legislativo de janeiro, sessões extraordinárias para a votação de projetos encaminhados pela Prefeitura. Além disso, a Câmara de Vereadores mediou debate entre representantes da Secretaria de Saúde e familiares de crianças atendidas pela Associação para Reabilitação da Criança Deficiente (ARCD). Confira os destaques dos primeiros 100 dias.

Audiências públicas

A primeira audiência pública desta legislatura foi realizada no dia 7 de março para debater a alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, LC 470/2017) que pretende criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A alteração cria o zoneamento que vai permitir a realização de obras no Presídio Regional de Joinville.

A construção do presídio foi feita em 1987 e, na época, tinha 104 vagas. O Presídio abriga hoje 780 apenados. Destes, a quase totalidade é da comarca de Joinville, que inclui também Garuva e Itapoá. O projeto foi encaminhado para análise do Conselho da Cidade. Depois, será analisado nas comissões, para então ser votado em Plenário.

Recursos Hídricos

A CVJ realizou ainda em março audiência pública para debater o abastecimento de água em Joinville para as próximas décadas e para avaliar o que já foi realizado ou está em realização das ações propostas pela Carta de Joinville, elaborada na Câmara durante o Seminário Água: Os desafios para enfrentar a escassez em Joinville, realizado em março de 2015.

Um dos encaminhamentos feitos na audiência foi para a criação de uma comissão especial para verificação da implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos. O projeto de resolução propondo essa comissão já foi apresentado.

Faixas viárias

No último dia 4 foi realizada audiência pública para debater cinco projetos de lei que promovem alterações na Lei de Ordenamento Territorial (LOT – 470/2017), no Plano Diretor (LC 261/2008) e no Sistema Viário Básico (Lei 1.262/1973). A discussão da audiência pública se concentrou em dois projetos que pretendem alterar a classificação de vias, transformando-as em faixas viárias. As faixas viárias possuem índice de uso e ocupação do solo maiores. Os projetos de lei serão analisados nas comissões de Legislação e Urbanismo antes de irem a votação em Plenário.

ARCD

A Secretaria de Saúde pretendia assumir integralmente o serviço prestado pela ARCD, o que, conforme as famílias das crianças atendidas, acarretaria perda de qualidade do serviço. A mobilização das famílias foi constante durante reuniões da Câmara desde o início de fevereiro e os vereadores chamaram representantes da Secretaria de Saúde, da ARCD, do CMS, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Defensoria Pública de Santa Catarina para discutir a questão.

Após as reuniões na Câmara, o Conselho decidiu abrir a possibilidade de uma nova proposta de contrato da Secretaria, a ser finalizada até julho, para apreciação. Se aprovado pelo CMS, o novo contrato pode retornar às condições iniciais.

Reforma Administrativa

A reforma administrativa da Prefeitura, proposta pelo Executivo no PL 6/2017, foi aprovada no dia 23 de janeiro, em dois turnos votados em sessões extraordinárias. No geral, o projeto extingue cinco fundações, uma secretaria e uma agência; transfere as atribuições que eram responsabilidade delas para secretarias já existentes e outras quatro novas que passam a ser criadas; e promove alterações na estrutura de cargos de confiança da Prefeitura.

Texto: Jornalismo CVJ / Foto: Nilson Bastian

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