• Audiência Pública 23/10/2017
  • Audiência Pública 23/10/2017
  • Acesse o portal da transparência
Blog da LOT

Aprovadas multa e proibição de tutela a agressores de animais

O plenário aprovou, em 1º turno, o projeto que endurece a punição a agressores de animais, de autoria de Tânia Larson (SD), na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Segundo o texto, que ainda passará por 2ª votação, infratores ficarão proibidos de manter a guarda de animais pagarão multa de até 10 UPMS (cerca de R$ 2,7 mil, em valores de abril).

Também foi aprovado, em 1º turno, na sessão desta quarta-feira (12), o PL 99/2016, de Fabio Dalonso (PSD), que obriga empresas de telefonia e energia a identificar e organizar fios dos postes. Os fios sem uso deverão ser retirados. A multa por descumprimento será estabelecida em regulamentação futura.

“Em qualquer lugar da cidade, é fácil constatar a grande quantidade de fios soltos, dependurados ou enrolados em outros fios e cabos, causando, além de risco eminente, uma imagem completamente desagradável em nossas ruas e avenidas”, diz o PL.

Se aprovada em 2º turno e sancionada, a lei entra em vigor em 90 dias. As empresas teriam 180 dias para se adequar.

Agressores

O PLC 1/2017 muda o Programa de Proteção Animal do município (Lei Complementar 260/2011) e acrescenta o inciso 5º ao artigo 63, cujo texto estabelece "proibição de aquisição, guarda e tutela de animais de qualquer gênero e espécie pelo período de dois a dez anos".

A multa para infrações graves será de 2 a 5 UPMs; infrações gravíssimas terão multa de 6 a 10 UPMs.

Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br