Comissão de Legislação, Justiça e Redação

É tida como a comissão mais importante. Por ela passam todos os projetos de leis e de decretos. Os membros desta comissão analisam, basicamente, a admissibilidade (legalidade) dos projetos. Caso uma proposição receba parecer pela aprovação na Comissão de Legislação, então o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito". Em outras palavras, é a Comissão de Legislação que dá vazão aos trabalhos da CVJ.

Periodicidade: reuniões semanais
Dia e horário das reuniões ordinárias: segundas-feiras, às 15h
Competências: artigo 34 do Regimento Interno

Composição em 2017

PresidentePresidente
Maurício Peixer (PR)
SecretárioSecretário
Claudio Aragão (PMDB)
MembrosMembros
Rodrigo Coelho (PSB)
Jaime Evaristo (PSC)
Fabio Dalonso (PSD)

Portal da Transparência

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