Funções Constitucionais

A Câmara de Vereadores de Joinville tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora. Portanto, é equivocado achar que compete aos vereadores fazer obras e outras benfeitorias no município. Esta é uma atribuição do prefeito. Conheça abaixo mais detalhes de cada uma das funções dos vereadores.

Função legislativa

A função legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Função fiscalizadora

A função de fiscalização consiste no controle financeiro da administração do município, principalmente quanto à execução orçamentária e à apreciação das contas, com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Os vereadores devem vigiar os negócios do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal de Joinville, em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas corretivas que se fizerem necessárias.

Função julgadora

A função julgadora, de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do município, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários(as), diretores(as) de autarquias ou fundações públicas e vereadores(as), quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei. A função julgadora não se aplica aos servidores públicos municipais.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br