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Câmara conclui doação de bens a órgãos públicos

Por Carlos Henrique Braga.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Artur Schlieck

Os 302 equipamentos e objetos colocados para doação pela Câmara foram destinados às secretarias de Infraestrutrua (Seinfra), Meio Ambiente (Sama), Subprefeitura da Região Sudoeste e Polícia Civil de Santa Catarina. O resultado do Processo de Desfazimento foi homologado na semana passada.

Eram dez lotes de bens como aparelhos de ar condicionado, cadeiras e computadores, sem utilidade para a Câmara, mas ainda em condições de uso.

Todo o rito de desfazimento de bens seguiu a legislação vigente e o Ato da Mesa 52/2019, publicado no dia 9 de dezembro de 2019 no Diário Oficial do Município. Este Ato instituiu o “Manual de procedimentos para desfazimento de bens móveis na Câmara de Vereadores de Joinville”.

De acordo com o manual, os bens podem ser doados ou leiloados. Para que sejam doados os requisitos legais são a existência de interesse público exaustivamente justificado, avaliação e licitação. Em caso de doação os bens inservíveis devem, primeiro, ser oferecidos aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, depois a outros órgãos públicos com sede em Joinville e só, então, se admite a possibilidade de oferta a entidades particulares de interesse público.

Porém, por 2020 ser um ano eleitoral, a Câmara seguirá o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação a anos eleitorais de que é permitida a doação de bens apenas para órgãos públicos, além de ser vedada a doação de bens nos três meses que antecedem a eleição.

Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inoportuno podem ser alienados, ou seja, leiloados, cumprindo as regras da legislação de licitações. Em qualquer um dos casos, de doação ou alienação, a Câmara de Vereadores de Joinville publicará edital que vai normatizar e tornar público todo o processo.

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