• Audiência Pública
  • Sessão Especial 30/05/2018
  • Transparência

Resumo da semana: audiências debatem incentivo ao esporte, regularização de edifícios e associações de moradores

A semana foi marcada por audiências públicas na CVJ. Na que reuniu mais pessoas, atletas de várias modalidades defenderam a criação de sistema de incentivo ao esporte via renúncia fiscal (em mecanismo similar ao que funciona o mecenato do Simdec). Nas outras duas audiências, moradores pediram condições mais favoráveis para a regularização de casas e prédios e associações de moradores apresentaram suas principais dificuldades.

Confira os principais destaques da semana.

Audiências Públicas

Em audiência pública na segunda-feira (16) grupos de atletas de várias modalidades lotaram o Plenário em apoio a projeto de lei que permite ao contribuinte físico ou jurídico destinar até 30% do Imposto sobre Serviços (ISS) a programas esportivos (PL 140/2017). O texto é de autoria do vereador Fernando Krelling (PMDB), e aguarda análise das comissões de Finanças e Educação antes de ser votado em Plenário.

Na terça (17), os vereadores ouviram as observações de moradores e proprietários de imóveis da cidade sobre o PLC 15/2018, que restabelece meios para regularização de casas e prédios. O projeto surge para que imóveis que tenham ficado irregulares desde que a LOT entrou em vigor, em 9 de janeiro de 2017, possam ser regularizados. A regularização seria feita pela Prefeitura mediante compensação financeira a ser quitada pelos proprietários. Na audiência, munícipes pediram ampliação do prazo proposto para requerimento da regularização, além da diminuição dos valores de compensação. O texto é de autoria da Prefeitura e ainda está em debate na Comissão de Legislação, primeiro passo da tramitação.

Na quarta-feira (18) audiência pública da Câmara de Vereadores de Joinville reuniu associações de moradores da cidade para debater os problemas pelos quais passam as entidades. Excesso de burocracia, dificuldade para obter e manter a permissão de uso de espaço público, falta de apoio especializado e dificuldades financeiras foram algumas das reclamações dos representantes das associações.

Plenário aprovou

Um dos projetos aprovados pelo Plenário nesta semana foi o PLC 122/2017, de autoria da Prefeitura. Se for sancionada, a lei vai alterar a estrutura de cargos da Prefeitura e do Hospital Municipal São José (HMSJ), extinguindo os de eletricista, telefonista, mecânico de manutenção, agente de estoque de materiais, entre outros no HMSJ e os de almoxarife, agente de laboratório e técnico de prótese dentária na Prefeitura. Entre os que estão sendo criados está o de tradutor-intérprete de Libras.

Outro projeto de lei aprovado pelo Plenário referente ao São José é a permissão de uso de sala para o Banco de Olhos de Joinville. O Banco já utiliza o espaço há 40 anos e a permissão, conforme o texto da Prefeitura, a lei seria uma formalidade para manter as atividades de apoio da instituição a transplantes de córneas realizados no hospital.

Comissões

Na segunda (16), a Comissão de Legislação se manifestou favorável a projeto que universaliza castração de cães e gatos. O PLC 121/2017 foi aprovado com emenda que estabelece prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor. O PLC tem como objetivo que a castração gratuita seja ampliada para todos os cães e gatos em Joinville, com prioridade para os animais de rua, os tutelados por ONGs e por cidadãos em vulnerabilidade social. O texto, de autoria da vereadora Ana Rita (Pros) precisa passar ainda pelas comissões de Urbanismo e Finanças antes de poder ser apreciado pelo Plenário.

Ainda na segunda, a Comissão de Legislação debateu o PLC 2/2018, que pretende a proibição de caçambas estacionadas em ruas no período noturno (entre 19h de um dia e as 6h do seguinte). O assunto já havia sido discutido no último dia 26, com as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) e Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot). Na reunião desta semana, a Associação Joinvilense dos Transportadores de Resíduos (Ajotre) e defendeu a posição que o projeto de lei é inviável para a atividade. O texto também está primeira fase de tramitação.

Na terça (17), a Comissão de Urbanismo aprovou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 293/2017, que obriga a Prefeitura a instalar alertas sonoros nos semáforos de cruzamentos da cidade. O objetivo é facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual. A proposta é do vereador Rodrigo Fachini (PMDB). O texto ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Cidadania antes de ser apreciado pelo Plenário.

Virou lei

Foi sancionada pelo prefeito Udo Döhler a Lei 8.553/2018 que inclui a Feira do Príncipe no Calendário Oficial do Município, tendo como data o segundo domingo de cada mês. A proposta era de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PSB). O reconhecimento legal significa que o evento ganha a dimensão de uma atividade a ser mantida na cidade.

Outra norma sancionada esta semana pelo prefeito é a Lei Complementar 497/2018, que atualizou regras na lei de 1998 que proíbe a venda de tinta spray para menores de 18 anos. A alteração deixou foi mais específica sobre como deve ser o cadastro dos compradores, passou a exigir que o produto esteja em expositores fechados e também atualizou os valores das multas.

Na norma antiga as multas estavam sendo cobradas por unidade fiscal de referência (Ufir), enquanto a atual referência para a Prefeitura são as Unidades Padrão Municipais (UPM), atualizadas mensalmente. A proposta partiu de texto do vereador Mauricinho Soares (PMDB) protocolado em 2014.

Texto: Jornalismo CVJ

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