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Uso condicionado, revisão da LOT e debate sobre vagas em CEIs são destaques da semana

A Câmara aprovou esta semana, em dois turnos, a criação do uso condicionado (PLC 10/2018) nas leis urbanísticas de Joinville e a primeira revisão geral da LOT (PLC 123/2017). A CVJ também debateu formas de diminuir as dificuldades no licenciamento ambiental, a prorrogação da compra de vagas em CEIs, o atendimento da Maternidade Darcy Vargas e a criação de uma região metropolitana.

Confira em mais detalhe as matérias clicando nos subtítulos.

Uso condicionado

O uso condicionado abre possibilidade de regularização para empresas que, a partir das definições da LOT, lei complementar que entrou em vigor em janeiro de 2017, tenham sido enquadradas como irregulares pelo tipo de atividade exercida.

A reivindicação de empresários pela possibilidade de ampliação dos edifícios chegou na Prefeitura, que elaborou e encaminhou o projeto à CVJ. O texto foi aprovado após seis semanas de tramitação e agora aguarda sanção do prefeito. Se não receber veto, os empresários poderão requerer ampliação das edificações comprometendo-se a manter ou reduzir o impacto ambiental.

O único voto contrário ao uso condicionado, em Plenário, foi do vereador Odir Nunes (PSDB), que expressou dúvidas quanto à aprovação do texto antes de uma revisão do Plano Diretor (LC 261/2008) que teve seu prazo para revisão encerrado dois dias depois do protocolo do projeto do uso condicionado.

Revisão geral da LOT

Já a revisão geral da LOT pode alterar uma significativa parcela de artigos e anexos da Lei Complementar 470/2017, entre eles o mapa do zoneamento. Entre as principais alterações está uma nova definição para o efeito das faixas viárias em regiões de divisa de zoneamento para igualar o potencial construtivo dos terrenos que façam frente para as ruas das quais partem a faixa viária.

Vagas em CEIs

O Plenarinho da CVJ ficou lotado na reunião da Comissão de Educação na terça (10). O tema é o credenciamento de Centros de Educação Infantil (CEIs) particulares para a compra de vagas pela Secretaria de Educação. Houve uma prorrogação do edital de credenciamento por 90 dias, lançado em 24 de janeiro.

Na reunião, representantes dos CEIs particulares reclamaram que os critérios do credenciamento são muito rigorosos. Já as secretarias de Educação e Administração e Planejamento alegam que não podem flexibilizar as exigências.

Um grupo composto por representantes da Prefeitura e dos CEIs e pela Comissão de Educação da CVJ foi montado para acompanhar semanalmente o andamento do credenciamento. As reuniões serão às terças-feiras, às 14h30, na Secretaria de Educação. A primeira é no dia 17.

Atendimento da Darcy Vargas

Também na terça-feira a Comissão de Saúde debateu possíveis problemas em partos da Maternidade Darcy Vargas. Famílias questionaram protocolo que valoriza parto normal e pediram revisão para que as famílias possam decidir fazer cesariana. Representantes da maternidade defendem que o protocolo padroniza os atendimentos, diminuindo os riscos para mães e bebês. A comissão ainda vai realizar reunião sobre o tema.

Licenciamento ambiental

Na reunião da Comissão de Urbanismo, também na terça, os vereadores decidiram encaminhar à Prefeitura moção com quatro sugestões para resolver o impasse nos licenciamentos ambientais no município. As sugestões foram formuladas em reunião com autoridades ligadas ao licenciamento e empresários da construção civil.

Há pouco mais de um mês, a Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal e determinou, em caráter liminar, que o Instituto de Meio Ambiente (antiga Fatma) devolvesse para a Prefeitura todos os processos protocolados a partir de 5 de setembro de 2017.

Na moção que os vereadores vão encaminhar ao Poder Executivo municipal, eles vão pedir que os processos já licenciados sejam mantidos. Vão pedir também a prorrogação das licenças que estão por vencer. Outra sugestão é a realização de um mutirão de licenciamento para agilizar os processos que estão prejudicados desde setembro do ano passado por conta da decisão judicial. E, por fim, a moção pedirá, ainda, um estudo técnico sobre a viabilidade de se manter os licenciamentos no âmbito municipal.

Região metropolitana

Na segunda-feira (9), o Plenário ouviu o deputado estadual Darci de Matos, relator da proposta do governo estadual para a efetivação da região metropolitana de Joinville na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O debate foi iniciado por requerimento do vereador Fabio Dalonso (PSD), que pediu a presença do deputado para explicar como funciona a região metropolitana proposta no Projeto de Lei Complementar 2/2018 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

A Região Metropolitana de Joinville (RMJ), conforme a proposta, será formada pelos municípios de Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul. Também ficaria criada a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Joinville (Suderj).

Com a região metropolitana haveria mecanismo jurídico para integração dos municípios para prestação de serviços como abastecimento de água e energia, coleta de resíduos sólidos, mobilidade urbana, saneamento básico e transporte público.

Texto: Jornalismo CVJ

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