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Reforma administrativa já tem sete propostas de emenda

Por Sidney Azevedo.

Já há sete emendas protocoladas para fazer mudanças na reforma administrativa da Prefeitura (PLC 1/2018). Elas serão analisadas pelos parlamentares em sessão na próxima segunda-feira (15). Há emendas para reverter a fusão de secretarias, trocar atribuições entre elas e para evitar abusos na ocupação de cargos.

Quatro das emendas são do vereador Rodrigo Coelho (PSB), duas da vereadora Tânia Larson (Solidariedade) e uma da própria Prefeitura, que possui caráter redacional.

Fiscalização e controle

Uma das emendas de Tânia quer aprofundar as alterações ao texto da Lei da Controladoria (Lei 5.045/2004), deixando a cargo do controlador a função de evitar o “loteamento político de cargos de direção, chefia e assessoramento” da Prefeitura, que são os cargos de confiança e função gratificada; e de fiscalizar a evolução patrimonial dos ocupantes desses cargos e o relacionamento deles com as empresas interessadas em licitações.

O texto inicial da reforma já confere maior peso à Controladoria, dando a ela o estatuto de diretoria executiva. Atualmente, ela tem estatuto correspondente ao de gerência, que é inferior na hierarquia da Prefeitura. A mudança significa também um contato mais próximo com o secretário de governo, superior imediato à Controladoria. Com a reforma, a Controladoria também passa a conduzir os processos administrativos disciplinares.

A outra emenda de Tânia acrescenta ao PLC 1/2018 mais uma alteração no Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 266/2008), proibindo o uso de endereços de e-mail não oficiais para o contato com empresas.

As mudanças propostas por Tânia receberam, durante a reunião das comissões de quinta (reunião que deve ser anulada em sessão da próxima segunda-feira, dia 15) uma resposta negativa do presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PR).

Peixer observou que a atribuição de funções para instituições e cargos da Prefeitura é competência reservada ao prefeito, conforme a Lei Orgânica do Município. Por essa razão, ele entende não haver admissibilidade para a mudança e defendeu a rejeição delas. Porém, Peixer considerou os temas válidos para debate em contexto externo ao da reforma administrativa.

Fim da fusão

Durante a tarde da quinta (11), Coelho protocolou quatro emendas que alteram o texto da reforma. Ele tinha pedido vistas durante a reunião da Comissão de Legislação que deve ser anulada na segunda (15) para a elaboração das emendas.

Duas delas se destinam a suprimir ou alterar os artigos que determinam a fusão das secretarias de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente. Ou seja, se incorporadas ao projeto, as emendas farão com que a situação permaneça exatamente como é hoje, com duas secretarias distintas.

Gestão documental

As outras duas emendas de Coelho atingem atribuições de outras secretarias. Uma delas é a gestão documental, que atualmente está como atribuição da Secretaria de Comunicação (Secom). Essa função, até a reforma de 2017, cabia à Fundação Cultural de Joinville (FCJ), e era exercida pelo Arquivo Histórico.

A FCJ foi extinta, no ano passado, para dar nascimento à Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), que recebeu, também, as funções da também extinta Fundação Turística.

Com a emenda de Coelho, a Secult passaria a, formalmente, administrar a gestão documental do município. Conforme o parlamentar, os servidores da secretaria passam por insegurança jurídica para a realização do trabalho, uma vez que o Arquivo Histórico, sob administração da Secult, não possui a atribuição formalmente.

Dívida ativa

A última das emendas de Coelho transfere a atribuição relativa à dívida ativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para a Procuradoria Geral do Município (PGM), principalmente no aspecto de cobranças. No entendimento do vereador, a PGM é o órgão da Prefeitura mais indicado para atuar na resolução de conflitos. A Sefaz continuaria nas atividades de notificação, mas a cobrança passaria à PGM.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo

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