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Projeto de regularização de imóveis é válido, diz Justiça

Por Ana Maria A. de Carvalho.

A 2ª Vara da Fazenda de Joinville reconheceu, na última quarta-feira, a validade do Projeto de Lei Complementar de nº 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento (PT), que autoriza a regularização de imóveis construídos até novembro de 2011 mediante Ajuste de Conduta. A partir de agora, a Câmara deverá receber o documento, que, em seguida, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Udo Dohler. Se sancionada, a lei vai possibilitar a regularização de casas, comércios e demais construções.

Segundo o autor da proposta, quem ganha é a comunidade: “Nos quase dois meses em que esta lei estava na Justiça recebíamos diversas cobranças de pessoas aflitas, com medo de demolir suas obras, agora elas terão um caminho legal”, afirma Bento.

De acordo com o texto, imóveis construídos em desacordo com o uso e ocupação do solo, seja em medidas de largura, altura ou recuo entre as margens do terreno, podem ser regularizados mediante pagamento de multa. Até então o imóvel irregular não pode ter alvará, nem ser averbado, prejudicando o processo de compra e venda e até mesmo o cadastro junto à prefeitura.

Até o fim de 2014 esta lei havia gerado mais de 1.300 requerimentos de regularização e mais de R$3 milhões em multas aos cofres públicos. Agora a intenção é ao menos triplicar o volume de requerimentos, uma vez que o valor irá variar conforme os problemas apontados.

A lei já estava em vigor desde 2007, porém havia sido reeditada com novos prazos, votada e aprovada em setembro, após 11 meses de discussões. No final do mesmo mês, antes de ser sancionada pelo prefeito Udo, a proposta foi parar na Justiça.

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