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Projetos que alteram a LOT passam por audiência pública

Por Felipe Faria.

Câmara de Vereadores de Joinville
Comerciante pede a aprovação de projeto que muda usos na Rodovia do Arroz. Foto de Nilson Bastian

A Comissão de Legislação fez na noite desta segunda-feira (29), no plenário, uma audiência pública para discutir três projetos de leis complementares que propõem alterações pontuais na Lei de Ordenamento Territorial (LOT), que beneficiam comerciantes da Estrada do Arroz, no bairro Vila Nova, e da Rua Rio do Ferro, no Aventureiro, e moradores da região central da cidade.

O PLC 31/2018, do vereador Adilson Girardi (Solidariedade), propõe uma mudança no uso e ocupação do solo às margens da Rodovia do Arroz. Moradores que possuem oficinas de máquinas agrícolas o procuraram para reclamar. Eles não estão conseguindo renovar seus alvarás junto à Prefeitura. A LOT não permite tal atividade na região.

O projeto de Girardi visa a corrigir esta situação. O vereador Maurício Peixer (PR), relator da matéria, disse que vai apresentar um parecer pela aprovação. "Nenhum lugar é melhor do que a própria Rodovia do Arroz para este tipo de atividade. Sou absolutamente favorável a este projeto e creio que a Prefeitura também não se oporá", garantiu.

O PLC 23/2018, do vereador James Schroeder (PDT), quer consolidar na legislação municipal os parâmetros federais quanto à reserva de vagas especiais de estacionamento para mulheres que estejam no terço final de gestão ou já com filho(a) de colo, e para pessoas que não tenham deficiência física ou que não sejam idosas, mas que estejam sofrendo de mobilidade reduzida.

A proposta do pedetista obteve o apoio de apenas uma mulher durante a audiência (o encontro teve baixa adesão popular). Não houve manifestações contrárias. Representante da Prefeitura também disse não ver impedimento à aprovação da matéria.

O último projeto discutido foi o PLC 19/2018, do vereador Mauricinho Soares (MDB), que pede a redefinição do zoneamento da Rua Rio do Ferro, no bairro Aventureiro, para Setor de Interesse Industrial. O projeto quer, na verdade, dar mais condiçãoo de uso industrial a um dos lados da rua, porque possui outro tipo de zoneamento. A consultoria técnica da CVJ informou na audiência que a Lei Complmentar 498, que entrou em vigor neste ano, já unificou os usos naquele local, e que, portanto, o projeto não teria mais efeito.

A Prefeitura, todavia, já apresentou outro projeto de revisão da LOT para mudar novamente o zoneamento na Rio do Ferro, passando a Setor de Adensamento, o que daria aos moradores da via potencial de uso semelhante ao das faixas viárias. Um morador da rua manifestou-se favorável. Ele disse que não importa qual será o zoneamento, "a comunidade quer que ambos os lados da via possam se desenvolver de forma igualitária".

Os três projetos vão tramitar na Comissão de Legislação, a partir de agora. Depois de aprovados os pareceres pela admissibilidade, seguirão para análise do mérito na Comissão de Urbanismo. Só depois poderão ser votados pelo Plenário. Ainda não é possível dizer quando ocorrerá a votação.


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