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Outubro terá quatro audiências sobre legislação urbanística

Por Sidney Azevedo.

Comissão de Legislação

Outubro será um mês para pensar e planejar a cidade, considerando a lista de audiências públicas que estão agendadas para o período. A Comissão de Legislação definiu quatro datas para o debate de projetos sobre a legislação urbanística do município.

Uma nova revisão da LOT será debatida na primeira audiência, que ocorre no dia 9 de outubro, ainda sem horário. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 43/2018, de autoria da Prefeitura. O texto faz uma série de modificações na Lei de Ordenamento Territorial, alterando nove artigos, incluindo dois novos e revogando um. O projeto ainda traz redações diferentes dois anexos.

Entre as mudanças, uma das principais é a exigência de “estudo de viabilidade de uso e/ou atividade” para os casos de proprietários que queiram se valer do uso condicionado. Com a aprovação do texto, o estudo poderia ser exigido pela Prefeitura no lugar de parecer favorável de órgãos ambientais para a autorização do uso.

Já a segunda audiência ocorre no dia 16, também sem horário, e debate o texto do PLC 41/2018, outra proposta do Poder Executivo, que estabelece as regras para a cobrança do IPTU progressivo no tempo para imóveis baldios e subutilizados, a ocupação obrigatória desses imóveis e até a desapropriação mediante pagamento ao proprietário por títulos da dívida pública.

Já no dia 23 o debate será sobre o PLC 42/2018, da Prefeitura, que define as regras de outorga onerosa e a transferência do direito de construir, entre outros instrumentos urbanísticos de promoção ao desenvolvimento sustentável, como a criação de um fundo municipal voltado a revitalizar o espaço urbano, a constituir espaços de lazer e preservar o patrimônio cultural.

A outorga onerosa é a permissão, pelo Poder Público, a que o proprietário construa acima dos limites existentes na LOT, desde que pague uma espécie de indenização. O cálculo para essa indenização está na proposta e o valor pode ser amortizado se a construção estiver conforme critérios de sustentabilidade, por exemplo. Outro mecanismo é a transferência do direito de construir, que permite ao proprietário transferir parcela do potencial construtivo de um imóvel para outro.

Em 29 de outubro uma última audiência do mês vai ocorrer sobre uma lista de projetos dos vereadores que alteram a LOT. São eles:

  • os PLCs 19/2018 e 21/2018, ambos de Mauricinho Soares (MDB), que alteram o zoneamento em regiões próximas aos bairros Aventureiro e Vila Cubatão, respectivamente;
  • o PLC 23/2018, de James Schroeder (PDT), que busca adequar as previsões de vagas de estacionamento da LOT a normas de acessibilidade;
  • o PLC 31/2018, de Adilson Girardi (Solidariedade), que altera o anexo de usos do solo para permitir atividades de manutenção de equipamentos agrícolas na zona rural de Joinville;
  • e o PLC 36/2018, de Jaime Evaristo (PSC), que altera o zoneamento de área do Bucarein às margens do rio Cachoeira.

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