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Conheça algumas leis municipais voltadas para a população negra

Por Sidney Azevedo.

Dia da Consciência Negra

Hoje é o Dia da Consciência Negra, data voltada para a valorização da população negra e para o combate à discriminação e ao racismo. Conforme dados do censo demográfico de 2010, do IBGE, os negros formam uma comunidade de mais de 13 mil pessoas na cidade. Apresentamos aqui parte da legislação vigente em Joinville voltada para os negros:

Peças publicitárias

Pela Lei 5.229/2005, a Prefeitura é obrigada a incluir nos contratos de publicidade uma cláusula que assegure a participação de, pelo menos, 20% de artistas ou modelos negros em anúncios e peças publicitárias.

Primeiro escalão

Ao menos um dos ocupantes de cargos de primeiro escalão deve ser negro, conforme a Lei 5.496/2006. Fazem parte do primeiro escalão os secretários municipais, subprefeitos e presidentes de fundações municipais, autarquias e empresas públicas do município.

Combate ao racismo

As leis 3.801/1998 e 4.438/2001 estabelecem como dever da Prefeitura a valorização da imagem do negro e o combate ao racismo. Dentre as medidas previstas estão a formação dos servidores públicos, em especial os de creches e escolas primárias, para evitar a disseminação de práticas racistas.

Também estabelece o cancelamento de alvará de funcionamento de estabelecimento privado que cometa ato discriminatório. Agentes públicos que cometam tais atos ficam sujeitos a penas disciplinares.

Medalha de mérito

A Câmara de Vereadores concede a Medalha de Mérito Antônia Alpaídes a pessoas que tenham se destacado na promoção e na defesa da população negra, por meios sociais, educacionais, artísticos ou culturais. A medalha é entregue no dia 19 de novembro de cada ano. Neste ano foram nove homenageados.

Por que 20 de novembro?

A Lei Federal 12.519/2011 estabelece o dia 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Há exatos 319 anos, Zumbi, líder do Quilombo de Palmares, morreu degolado após a derrota do quilombo em 1694. Em 1678, ele se negou a aceitar o acordo proposto pelo governador da capitania de Pernambuco, que concedia alforria aos negros de Palmares, por entender que a liberdade precisava ser estendida a todos os negros.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br