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Vereadores mantêm veto a uso público de milhas de viagens

Por Marina Bosio.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Nilson Bastian

Os vereadores mantiveram, nesta terça-feira (30), no plenário, veto total do prefeito Udo Döhler (MDB) ao Projeto de Lei nº 123/2017, que previa a criação de um “banco de milhas” acumuladas em viagens de servidores e políticos do município. O uso seria determinado e regulamentado pelo poder que pagou o bilhete e não mais pelo passageiro.

O chefe do Executivo alegou vício de competência na proposição. Mas o parecer da Consultoria Jurídica da Câmara, que havia sido aprovado na Comissão de Legislação no último dia 23, foi contrário ao veto, afirmando que a proposta prevê apenas a mudança de uma prática administrativa, podendo, assim, o Legislativo municipal legislar sobre o assunto.

O Plenário tinha aprovado em 4 de setembro a nova regra, proposta em projetos dos vereadores Rodrigo Coelho (PSB) e Natanael Jordão (PSDB). Se fosse sancionado, os bônus resultantes da compra de bilhetes aéreos para poderiam ser usados pela Câmara e pela Prefeitura para diminuir custos de passagens futuras.

Hoje, as milhas podem ser geradas em nome do servidor ou político que faz parte dos programas de fidelidade das companhias, mesmo sendo pagas pelo município.


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