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Aprovado o fim de doação de área para uso público em parcelamento rural

Por Felipe Faria.

Sessão ordinária

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos na zona rural de destinarem 22% da área a espaços verdes e a equipamentos públicos como praças, unidades de saúde e escolas. Também passou em 1º turno o projeto que obriga a Prefeitura a publicar na internet informações de obras de galerias coletoras de água da chuva.

O PLC 5 também tira do município a obrigação de construir infraestrutura básica em parcelamentos nos quais parte do terreno é destinada a abertura de ruas. A proposta visa, segundo o autor, o vereador Adilson Girardi (Solidariedade), reduzir a possibilidade de ocupações irregulares na zona rural.

Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Os índices na Área Rural de Utilização Controlada (Aruc), onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.

Transparência de obras

A proposta que obriga a Prefeitura a publicar no Portal de Transparência informações detalhadas de obras e manutenção em galerias coletoras de água da chuva é de Rodrigo Coelho (PSB). Segundo a justificativa do vereador, o objetivo é “munir o Legislativo de mais elementos de fiscalização desse serviço público” e “garantir o exercício do direito fundamental de acessa à informação”.

Se o PL 48/2018 for sancionado, a Prefeitura deverá publicar todos os meses em seu site as seguintes informações:

  1. Localização da intervenção;
  2. Ação realizada;
  3. Recursos emprenhados;
  4. Valor do serviço;
  5. Previsão de novas intervenções;
  6. Volume suportado;
  7. Abrangência;
  8. Área impermeável.

A proposição recebeu emenda substitutiva global na Comissão de Legislação, junto com o parecer favorável. Na prática, o PL 48 muda a Lei Municipal nº 6.504/2009, que criou o Portal da Transparência de Joinville.

Reportagem: Jornalismo CVJ / Foto: Nilson Bastian

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br