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Uso condicionado está pronto para receber sanção ou veto

Por Sidney Azevedo.

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (24) a redação final da proposta que cria o uso condicionado na Lei de Ordenamento Territorial (LC 470/2017) e no Plano Diretor de Joinville (LC 261/2008). A redação final é versão consolidada do projeto com as emendas ou alterações indicadas em parecer aprovadas para serem incorporadas ao texto. Agora o texto segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.

O chamado uso condicionado concede a empresas de pequeno e médio impacto ambiental que tenham ficado irregulares com a entrada da LOT em vigor em janeiro do ano passado a possibilidade de regularização, desde que a empresa firme termo de compromisso da redução ou manutenção do impacto ambiental atual.

Hoje, a LOT conta apenas com o conceito de uso tolerado, que se refere à manutenção do uso já permitido para o local quando a LOT entrou em vigor. O conceito, porém, foi considerado muito restritivo por empresários que pretendem ampliar o edifício no qual se localizam, uma vez que reformas e ampliações só são permitidas em casos de acessibilidade, por exemplo.

A primeira votação do uso condicionado ocorreu em 10 de abril, e o texto foi aprovado na ocasião ao lado da primeira revisão geral da LOT, que já está em vigor desde segunda-feira (23) como Lei Complementar 498/2018.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo

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