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Projeto libera indústria e serviços na área do aeroporto

Por Marina Bosio.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Artur Schlieck
Está em análise da Comissão de Legislação uma proposta da Prefeitura que muda o zoneamento de áreas próximas ao aeroporto para a criação da Área de Expansão Urbana Leste.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 35/2019. A proposta teve um pedido de vistas do vereador Mauricio Peixer (PL) na reunião da comissão nesta segunda-feira (18).

De acordo com a justificativa do projeto, a regulamentação da Área de Expansão Urbana Leste permitirá atividades industriais e de prestação de serviços em zona localizada junto ao aeroporto e próxima aos bairros Aventureiro, Jardim Paraíso, Jardim Sofia e Vila Cubatão.

O vereador fez ainda um requerimento verbal solicitando um parecer jurídico pela Consultoria Jurídica da Câmara. O parecer político, assinado pelo vereador Richard Harrison (MDB), pede a aprovação do projeto.

Acolhimento familiar

Esteve ainda na pauta da Comissão de Legislação desta segunda-feira o Projeto de Lei 181/2019, que reformula o serviço de acolhimento familiar em Joinville.

Para tanto a proposta revoga as leis municipais 5998/2007 e 7945/2015, que atualmente regulamentam o assunto.

O acolhimento familiar ocorre de forma temporária enquanto não é adequado para a criança estar em convívio com sua família natural. As famílias acolhedoras são previamente cadastradas, avaliadas e capacitadas pelo Serviço de Acolhimento Familiar.

A proposta foi aprovada na Comissão de Legislação e agora segue para análise da Comissão de Cidadania.
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