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Projeto que cria regras para venda de filhotes passa por Legislação

Por Marina Bosio.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Hannah Grace / Unsplash.com

Um projeto que determina regras para a venda de cães, gatos e equinos em Joinville foi aprovado pela Comissão de Legislação nesta segunda-feira (23). A proposta da vereadora Ana Rita (PROS) determina que os animais só podem ser vendidos se tiverem mais que 10 semanas de vida, estiverem castrados, vacinados e desvermifugados, além de terem sido registrados eletronicamente na Unidade de Bem-estar Animal do município.

Para tanto, o projeto (PLC 15/2019) altera a Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal no município (Lei Complementar 360/2011). De acordo com a justificativa do PLC, a necessidade de aguardar 10 semanas para a venda se dá porque com este tempo se diminui a possibilidade de agressividade dos animais contra pessoas e outros animais. A obrigação da venda dos animais castrados se dá, segundo a justificativa do projeto, para evitar a procriação desenfreada e ilegal dos animais. O projeto ainda passa por análise da Comissão de Urbanismo antes de ir para votação em Plenário.
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