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Emendas da outorga onerosa passam em Legislação

Por Felipe Faria.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto Mauro Arthur Schlieck

As duas propostas de emendas ao projeto de lei que cria a outorga onerosa de alteração de uso do solo foram aprovadas nesta terça-feira (20) na Comissão de Legislação, e vão ser analisadas amanhã (21), junto com o projeto (PLC 36/2019), em reunião extraordinária da Comissão de Urbanismo, às 15h.

Os vereadores se reuniram hoje em reunião conjunta das comissões de Urbanismo e Legislação e o parecer assinado pelo vereador Natanael Jordão (PSDB), na Comissão de Legislação, indicou que as propostas de emendas têm legalidade.

Conforme o texto original da Prefeitura, os donos desses imóveis devem pagar uma taxa que deve ir de 3% a 40% da média do valor de mercado dos imóveis vizinhos. O grupo de vereadores de oposição ao prefeito Udo Döhler propôs em emenda que a taxa fosse de 3% a 15%.

Em outra emenda, o vereador Jaime Evaristo (PSC) propôs uma taxa que iria de 3% a 30%. Mas, nesse caso, o percentual recairia sobre o valor da área que vai receber o novo uso. O cálculo exato para aplicação do percentual deve ser definido em decreto do prefeito.

O projeto de criação da outorga onerosa de alteração de uso de solo (PLC 36/2019), ou seja, em casos de ocupação do solo para fins não previstos no zoneamento original da área, já havia sido aprovado na Comissão de Legislação. As emendas forçaram nova análise da matéria.

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