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Revisão do Plano Diretor está em análise técnica na comissões

Por Sidney Azevedo.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

A revisão do Plano Diretor de Joinville é uma das propostas mais complexas que a Câmara tem para analisar neste momento. A proposta atende pelo nome completo de Projeto de Lei Complementar 61/2018 e está em tramitação na Casa desde dezembro do ano passado, quando foi protocolada pela Prefeitura.

Atualmente o texto aguarda a elaboração de pareceres na Comissão de Legislação e o seu relator é o vereador Richard Harrison (MDB). Na sessão da quarta-feira (29), vereadores abordaram o andamento da tramitação.

O presidente da Casa, vereador Claudio Aragão (MDB), disse que a Comissão de Urbanismo, pela qual o projeto vai tramitar também, já tem uma análise bastante desenvolvida para ser posta em discussão. Porém, a discussão em Urbanismo só poderá ocorrer quando o projeto ganhar admissibilidade na Comissão de Legislação.

O vereador Maurício Peixer (PL), que é membro da Comissão de Legislação, observou que “o Jurídico da Casa está se desdobrando para analisar a proposta”. Peixer recordou na sessão, ainda, a baixa que o setor teve. Em dezembro do ano passado o consultor Maurício Rosskamp foi assassinado em um latrocínio. Era Rosskamp quem costumava fazer as análises jurídicas de projetos como o do Plano Diretor.

O “Jurídico da Casa” a que Peixer se refere é a Divisão Jurídico-Legislativa, que assessora as análises da Comissão de Legislação. Eles estão analisando minuciosamente os 136 artigos do PLC 61/2018. O atual Plano Diretor (Lei Complementar 261/2008) tem 134 artigos, mas há mudanças substanciais entre as duas leis. As mais simples incluem uma revisão de linguagem, conceitos e organização do texto, enquanto as mais complexas trazem inovações urbanísticas.

Desenvolvimento

“O Plano Diretor é como uma Lei de Diretrizes Orçamentárias”, observou o chefe da Divisão Jurídico-Legislativa da Casa, Denilson Rocha de Oliveira, porque o Plano Diretor estabelece linhas gerais para o desenvolvimento do município. A análise, observou Denilson, não se restringe ao texto proposto e sua comparação com o Plano Diretor em vigor, é preciso analisar o “microssistema jurídico” em redor dele.

Isso inclui as leis que já fizeram algum tipo de alteração no Plano Diretor, como as que criaram as noções de uso condicionado (LC 500/2018) e as que regulam a outorga onerosa (LC 520/2019).

Denilson observa também que o texto da revisão do Plano Diretor pode ter de passar também por outras comissões, como as de Saúde, Educação e Economia. Isso porque o Plano Diretor de Joinville possui seções de texto que pensam o desenvolvimento da cidade em áreas que não se resumem ao planejamento do uso da terra.

Conforme o consultor de urbanismo da CVJ, Julio César Petto de Souza, um diferencial do Plano Diretor de Joinville em relação a outros municípios é a previsão de diretrizes para as áreas de saúde, educação e habitação. “Isso engloba a cidade como um todo”, explica Júlio, observando que planos diretores de outros municípios “em geral se restringem a definirem o zoneamento, fazendo mais ou menos como a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) faz aqui”.

Princípios e conceitos

Algumas das modificações, por exemplo, são as que adaptam a seção de princípios do atual Plano Diretor à atual organização administrativa da Prefeitura, alterada pela última vez no início de 2018. Como exemplo, podemos citar a junção dos princípios norteadores de cultura e turismo numa mesma seção. Há alguns anos, as fundações de cultura e turismo foram extintas para dar origem a uma secretaria comportando as duas atribuições.

Mas essas modificações são as mais simples. O texto de revisão traz conceitos trabalhados nas discussões nas LOT e nas leis do IPTU Progressivo e da Outorga Onerosa. Estas duas últimas leis foram sancionadas ainda este ano.

Entre as novidades da revisão do Plano Diretor está também o conceito de “Setor Portador de Futuro”, que se refere a áreas que podem ser identificadas pelo Poder Público e destinadas, por lei, para promoção de atividades relacionadas à nanotecnologia, à logística e a economia criativa, entre outras coisas.

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