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Carteira de vacinação completa pode se tornar requisito para matrícula

Por Marina Bosio.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (13) parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 145/2018, que obriga os pais ou responsáveis a apresentarem a carteira de vacinação atualizada de seus filhos para a matrícula deles em escolas públicas e privadas de ensinos infantil, fundamental e médio em Joinville.

O texto estabelece que, caso seja constatada a falta de alguma dose ou vacinas obrigatórias, o responsável seja orientado a regularizá-las em um prazo de até 30 dias. Autor da proposta, o vereador James Schroeder (PDT) quer, ainda, que, se a situação não for regularizada no prazo, o Conselho Tutelar seja avisado pela escola.

O vereador Maurício Peixer (PR), relator do projeto na Comissão de Legislação, emitiu parecer pela aprovação da matéria, apesar de a Consultoria Jurídica orientar o contrário. O corpo técnico da comissão considera que o projeto tem vício de origem, porque o assunto seria de prerrogativa exclusiva do prefeito.

O projeto agora vai ser analisado pelas comissões de Educação e de Saúde, que vão discutir o mérito do projeto de Schroeder. Após a deliberação nestas duas comissões, o PL 145 sobe para votação pelo Plenário, o que ainda não tem data para ocorrer.

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