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Legislação debate uso do solo e meio ambiente

A classificação para o uso e ocupação do solo, áreas de preservação ambiental e políticas para o uso de materiais reciclados foram temas debatidos na comissão de Legislação. Nesta tarde, os membros da comissão, junto com técnicos da Fundema (Fundação Municipal do Meio Ambiente) e do Ippuj (Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville), debateram dois projeto de lei complementar (PLC) e um projeto de lei (PL). Participaram do encontro os vereadores Manoel Bento, Maurício Peixer, Juarez Pereira e Tânia Eberhardt, membros permanentes da comissão, e os vereadores Adilson Mariano e João Rinaldi.

O primeiro objeto analisado foi o PLC nº 09/11 do vereador licenciado Sidney Sabel. A matéria versa sobre mudanças nas normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Joinville. Com a mudança, atividades industriais potencialmente poluidoras, como a indústria têxtil, poderiam avançar em áreas hoje não permitidas, como áreas de classificação mista. Para Marcos Schoene, presidente da Fundema, atividades industriais que beneficiam fios são poluidoras, podendo agravar a questão ambiental das novas regiões preteridas. Para ele, a expansão desenfreada da atividade irá dificultar a fiscalização por parte do município. Gilberto Lessa dos Santos, do Ippuj, reforça que o projeto altera o zoneamento da cidade, permitindo a instalação das indústrias onde hoje não é permitido. A vereadora Tânia Eberhardt diz ter ficado tranquila com o relato dos técnicos da Prefeitura. Tânia é contra as mudanças de zoneamento sem um estudo prévio muito detalhado. Opinião compartilhada com o presidente da comissão, vereador Manoel Bento, que alega receber inúmeras denúncias de poluição.

O segundo projeto em pauta defende alterações no Código Municipal do Meio Ambiente. O PLC nº 03/11, do vereador Adilson Mariano, quer a proibição do replantio e reflorestamento de espécies não nativas em áreas de proteção ambiental (APA). O vereador quer o desenvolvimento da mata nativa nessas áreas, ou seja, manter as características naturais. O projeto também rege que a exploração mineral nas áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico, existentes antes da presente lei, deverá ser encerrada com a respectiva recuperação da área degradada. O vereador defende atividades sustentáveis. O presidente da Fundema aplaudiu o mérito da questão. No entanto, mostrou-se preocupado com a extensão dessas áreas, o que dificultaria a fiscalização. Outra questão é referente ao Código Nacional de Mineração, que pode conflitar com o referido PLC. O setor jurídico da CVJ irá se aprofundar na análise da matéria.

O terceiro projeto trata da reciclagem de materiais, em especial os utilizados na construção civil. O PL 78/10, de autoria do vereador James Schroeder, pretende obrigar o uso de 30% dos resíduos reciclados da construção civil em obras públicas. Para a Fundema, já fora acordado com a Conurb (Companhia de Desenvolvimento e Urbanização) a elaboração do projeto para a instalação de uma usina de reciclagem. Segundo Marcos, a Fundema já disponibiliza local adequado para a usina de reciclagem de resíduos sólidos. O vereador Maurício Peixer lembrou o projeto existente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, no qual a reciclagem funciona em parceria com os “catadores” e universidades. O poder público entra com a organização. O vereador Adilson Mariano sugeriu um novo encontro entre a comissão de Legislação, a Seinfra (Secretaria de Infraestrutura Urbana) e a Conurb para debater o tema reciclagem. Para o Ippuj, a obrigatoriedade de usar o material pode acarretar em prejuízo ao erário público. Isso porque dependendo da condição do material, é mais rentável a compra de um novo. A disponibilidade de material específico também deve ser considerada. Tanto o Ippuj como a Fundamas analisam que a obrigatoriedade do uso de 30% de material reciclado é excessivo, levando-se em consideração que não se pode usar reciclados nas estruturas das construções. Neste sentido, haveria desperdício de material.

O vereador João Rinaldi, membro da comissão de Urbanismo, solicitou que o debate sobre os reciclados deve ser feito em conjunto com a comissão de Urbanismo. “Precisamos encontrar uma solução, Joinville está atrasada nesta questão”, sintetizou. Já o vereador Juarez Pereira acredita que a parceria com a comunidade é fundamental para elevar a reciclagem no município. O parlamentar quer criar baias para o depósito e manuseio de produtos a serem reciclados. Estes temas serão debatidos em Audiência Pública a ser agendada. No próximo encontro, dia 10/05, a Comissão de Legislação recebe os membros da comissão de Finanças para debater o PL nº 95/11, do Executivo, que trata sobre o vale alimentação dos servidores públicos.{jcomments on}

Foto: Sabrina Seibel

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