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Licença de vereador para cargo federal passa em Legislação

Por Sidney Azevedo.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

A Comissão de Legislação aprovou parecer favorável a uma alteração na legislação municipal para que vereadores possam se licenciar para assumir, interinamente, cargos de deputado federal e estadual ou senador.

As alterações são feitas na Lei Orgânica do Município, que funciona como uma “Constituição” municipal, e no Regimento Interno da Câmara, que regula o funcionamento da Casa.

Atualmente, como essa possibilidade não está entre as permissões de licença, seria necessária a renúncia do vereador que queira assumir o posto em uma Casa Legislativa superior como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina ou o Congresso Nacional.

O que existe atualmente na Lei Orgânica e no Regimento Interno é a permissão de licença para parlamentares que ocupem funções como secretário municipal e estadual ou ministro de pastas nacionais. A alteração proposta esclarece que essas licenças valem também para cargos equivalentes.

Propostas

São dois projetos: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2018 e o Projeto de Resolução 12/2018, que foram coassinados, quando propostos, em outubro de 2018, por todos os vereadores. Os únicos entre os atuais vereadores que não assinaram a proposta na ocasião foram os vereadores Odir Nunes e Natanael Jordão (ambos do PSDB) e Roque Mattei (MDB).

Nunes e Mattei estavam licenciados na época, o primeiro por motivos particulares e o segundo por ocupar o cargo de secretário municipal de Educação. Na reunião desta segunda-feira (1º), Jordão relembrou que foi o único a não assinar a proposta. Jordão foi também o único membro da comissão a votar contrário à alteração.

O vereador Maurício Peixer (PR) defendeu a aprovação da proposta, considerando apenas que o momento não era o mais adequado. Peixer observou que uma eventual ida de um parlamentar de Joinville para o Congresso ou a Alesc é um ganho para o município, e que se um vereador eventualmente precisasse recusar a vaga por esse motivo isso representaria uma perda de representatividade do município.


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