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Lei pode determinar eleições gerais em conselhos tutelares

Por Sidney Azevedo.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda (25) alterações nas eleições para os conselheiros tutelares de Joinville. A principal é a abertura da votação a todos os munícipes com domicílio eleitoral na cidade.

Atualmente, conforme o texto da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 3.725/1998), apenas os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e representantes de instituições governamentais e não governamentais ligadas à causa das crianças podem votar. O método de eleição direta, porém, já foi usado em 2015 com a contabilização de mais de 6 mil votantes.

O Projeto de Lei 19/2019, de autoria de Udo Döhler, prevê ainda uma série de outros procedimentos não listados atualmente na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 3.725/1998), como o uso prioritário de urnas eletrônicas e o acesso facilitado aos locais de votação. A alteração segue alteração feita em 2012 no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990).

O texto precisa passar também pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos antes da votação em Plenário. Se aprovado lá, as regras para a eleição dos conselheiros deverão ser disponibilizadas em edital ao menos seis meses antes do pleito.


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