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Legislação aprova banho e tosa visíveis a tutores em pet shops

Por Sidney Azevedo.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Autri Taheri em Unsplash.com

Banho e tosa de animais deverão ser visíveis para os tutores, conforme projeto que foi aprovada pela Comissão de Legislação na tarde desta segunda-feira (25).

Entre as obrigações do texto estão o registro em vídeo dos procedimentos, a ser armazenado por um mês e disponibilizado aos tutores, e o uso de espaços envidraçados que permitam ao dono visualizar o atendimento ao animal. Se o projeto virar lei, estabelecimentos de pequeno porte poderiam optar por uma destas obrigações.

O projeto estabelece, ainda, uma multa de cinco UPMs (R$ 1.442,00 nos valores projetados para março deste ano) para os estabelecimentos que não cumprissem a lei. O dinheiro seria destinado ao Fundo Municipal de Proteção Animal.

Adaptação

Conforme o texto, um prazo de dois anos para adaptação é dado aos estabelecimentos já existentes, enquanto aos que forem criados haveria um espaço de um ano para o cumprimento da obrigação.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, da vereadora Tânia Larson (SD), ainda precisa passar pela Comissão de Economia, antes de poder ir a Plenário.


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