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Peixer relata PL que muda lei do Uber em Joinville

Por Felipe Faria.

Comissão de Legislação

O vereador Maurício Peixer (PR), presidente da Comissão de Legislação, foi escolhido nesta segunda, dia 18, relator na comissão do projeto de lei que muda a Lei Municipal nº 8467/17, que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte como o Uber. Motoristas acompanharam a reunião. A proposta volta à pauta na próxima segunda-feira.

O objetivo do PL 104/2018, de autoria da Prefeitura, é adequar a lei 8647/17 à legislação federal, ampliando a regulamentação do serviço. O texto autoriza a criação posterior, por decreto, de um código disciplinar para os motoristas dos aplicativos. A intenção é aumentar a segurança dos usuários, informa o Poder Executivo.

Além disso, seis parágrafos de dois artigos da 8467/17 serão revogados, caso o PL 104 seja aprovado. Eles estabelecem multas e punições a motoristas e operadoras dos aplicativos. Para a Prefeitura, “as alterações são necessárias, em virtude da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12)”.

Texto de Carlos Henrique Braga, com informações de Sidney Azevedo / Edição de Felipe Faria / Foto de Nilson Bastian.

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