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Urbanismo aprova desobrigação de doar terras para uso público na área rural

Por Felipe Faria.

Comissão de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo aprovou hoje, em reunião extraordinária, o PLC 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos na zona rural de destinarem uma parte da área a espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde e escolas. Ele também tira do município a obrigação de construir infraestrutura básica em parcelamentos quando parte do terreno é destinado a abertura de ruas.

A proposta visa, segundo o autor, o vereador Adilson Girardi (Solidariedade), reduzir a possibilidade de ocupações irregulares na zona rural. Ela altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) e já foi aprovada na Comissão de Legislação.

Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento (divisão do terreno para a criação de novas unidades de terra), devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Os índices na Área Rural de Utilização Controlada, onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.

Infraestrutura

O projeto inclui uma alteração no parágrafo da LOT que estabelece regras gerais para os parcelamentos. O texto atual prevê isenção da doação de área para parcelamentos que se destinem a arruamento (quando parte do terreno é destinado para a abertura de rua).

A alteração do projeto prevê que, para esse tipo de parcelamento, se ainda estiver em implantação, caberia ao proprietário a instalação de infraestrutura básica (redes de água, esgoto e energia elétrica; iluminação pública; e calçadas e pavimentação da rua). Essa seção do texto incidiria também na área urbana.

Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio. Edição: Carlos Henrique Braga.

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