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OAB ganha prazo pra avaliar projeto dos morros, que pode incluir compensação

Por Jornalismo CVJ.

As comissões de Legislação e Urbanismo vão esperar uma semana para a OAB-Joinville analisar o Projeto de Lei Complementar 11/2018, que permite a alteração de zoneamento de morros rebaixados por atividade de mineração em áreas de cota 40. A próxima reunião sobre o texto já está agendada para a segunda-feira, 4 de junho, às 16h.

O pedido de análise foi justificado na tarde de hoje pelo presidente da Comissão de Assuntos Ambientais e Urbanísticos da OAB, Fabiano Santangelo, que expressou preocupação com a possibilidade de ocorrer insegurança jurídica para os empreendedores, que podem se deparar com “embargos ou entendimentos diferentes de um promotor de justiça” quanto à aplicação da lei.

Uma sugestão mencionada por Santangelo é a inclusão de um marco temporal para os pedidos de alteração do zoneamento. O marco temporal restringiria as possibilidades de uso do benefício do novo zoneamento para áreas que já estão degradadas.

Outra novidade sobre o tema foi a declaração do presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), de que houve receptividade da base governista quanto à emenda do vereador James Schroeder (PDT).

A emenda do parlamentar altera o Plano Diretor do Município (LC 261/2008) para criar um mecanismo de compensação para os proprietários que quiserem aplicar o zoneamento vizinho ao terreno que ficar abaixo dos 40 metros do nível do mar. O vereador Claudio Aragão (PMDB) sugeriu que a emenda seja elaborada e protocolada pelo Poder Executivo.

Com a mudança, porém, o texto precisaria ser encaminhado para análise do Conselho da Cidade e também precisaria passar por uma audiência pública, conforme exigência do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).

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Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Edição: Carlos Henrique Braga

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