• Sessão Solene
  • WhatsApp
  • Sessão Especial
  • Outorga Onerosa
Imprimir
PDF

Parcelamentos rurais, mineração e regularização de edifícios em debate

Por Sidney Azevedo.

Lei de Ordenamento TerritorialNa próxima segunda-feira (21), às 15h, três importantes debates referentes ao urbanismo em Joinville estarão em pauta na reunião da Comissão de Legislação: a isenção da destinação de área para equipamentos públicos em parcelamentos de terras na zona rural (Projeto de Lei Complementar 5/2018); as regras de reclassificação de áreas de cota 40 em que tenham sido realizados projetos de mineração (PLC 11/2018); e a regularização de edificações que ficaram irregulares com a entrada em vigor da LOT (PLC 15/2018).

Veja mais sobre os projetos em discussão abaixo.

Parcelamentos rurais

O PLC 5/2018 dispensa parcelamentos de terrenos da zona rural de destinarem percentagem da área para espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde ou escolas, por exemplo.

A proposta visa, segundo o autor, o vereador Adilson Girardi (Solidariedade), reduzir a possibilidade de ocupações irregulares na zona rural.

O texto do projeto também inclui uma alteração no parágrafo da LOT que estabelece regras gerais para os parcelamentos. O texto atual prevê isenção da doação de área para parcelamentos que se destinem a arruamento (quando parte do terreno é destinado para a abertura de rua).

A alteração de Girardi prevê que, para esse tipo de parcelamento, se ainda estiver em implantação, caberia ao proprietário a instalação de infraestrutura básica (redes de água, esgoto e energia elétrica; iluminação pública; e calçadas e pavimentação da rua). Essa seção do texto incidiria também na área urbana.

Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento (divisão do terreno para a criação de novas unidades de terra), devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Mais especificamente, os índices na Área Rural de Utilização Controlada, onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.

A área mínima de um terreno na zona rural deve ser de 20 mil m², área um pouco menor que três campos da Arena Joinville. Já existe dispensa do tipo prevista na própria LOT para os chamados parcelamentos de pequeno porte (que tenham menos de 5 mil m²).

Para discutir o texto a Prefeitura deve encaminhar à reunião representantes das secretarias de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) e de Planejamento Urbano (Sepud) e de Infraestrutura (Seinfra), além da Procuradoria Geral do Município (PGM). Também foram convidados para a reunião representantes da Associação de Moradores da Estrada da Ilha, da Associação de Turismo Ecológico de Joinville e do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Joinville.

Veja também
Audiência pública prevista para cinco propostas concentrou-se em parcelamento rural

Mineração e cota 40

Outro texto que deve render debate no dia é o PLC 11/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOT para incluir regras sobre a reclassificação de áreas destinadas hoje à proteção ambiental dentro da área urbana, as áreas abrangidas pela chamada “cota 40”, que estão acima dos 40m do nível do mar.

Atualmente, essas áreas fazem parte da chamada Área Urbana de Proteção Ambiental (Aupa), a mais restritiva dentro da zona urbana. Elas seriam reclassificadas em caso de atividade de mineração autorizada pelos órgãos públicos responsáveis que resultasse em uma altura menor que os 40 metros em relação ao nível do mar.

Se a proposta for aprovada, as áreas que viessem a ser reclassificadas ganhariam o zoneamento dos arredores.

Secretários municipais já manifestaram na Câmara em reuniões anteriores a posição de que o objetivo da proposta também é evitar a ocupação irregular em vazios urbanos.

Alguns vereadores manifestaram posições. Em reunião da Comissão de Legislação, o vereador James Schroeder (PDT) manifestou preocupação com a utilização da lei para especulação imobiliária. Odir Nunes (PSDB) expressou em sessão preocupação de que a proposta resulte no fim da proteção ambiental da cota 40.

Uma das principais preocupações é com a fiscalização da execução dos projetos de recuperação de áreas degradadas (Prads), que fazem parte da documentação de autorização da mineração. Nessa direção, o texto recebeu emenda recente da vereadora Tânia Larson (Solidariedade) que expressa abertamente a necessidade de conclusão do Prad, entre outras modificações.

A reunião deve ter como convidados representantes de Sama, Sepud, PGM e do Instituto do Meio Ambiente (IMA, antiga Fatma, do governo estadual).

Veja também
Comissões de Legislação e Urbanismo ouvem órgãos da Prefeitura sobre PLC 11/2018
Moradores defendem em audiência pública a preservação da cota 40

Regularização de construções

Também deverá ser debatido no dia o PLC 15/2018, que trata da regularização de edificações que ficaram irregulares com a aprovação da LOT, em 9 de janeiro de 2017.

Caso o texto se torne lei, construções anteriores a essa data que não estejam de acordo com normas da LOT quanto a gabarito, recuos e taxa de ocupação poderão ser regularizadas com a quitação de compensação financeira que varia conforme o tamanho da área ocupada de forma irregular. Quanto maior essa área, maior o valor da compensação, calculada em UPMs.

Uma emenda da Prefeitura ao projeto ampliou o prazo de adesão de seis meses para um ano, bem como o parcelamento do valor de 24 para 36 parcelas no caso de compensações até 50 UPMs (aproximadamente R$ 14 mil para junho deste ano), e de 36 para 48 para compensações maiores que 50 UPMs. O parcelamento, porém, pode ser realizado quando as parcelas forem superiores à meia UPM (R$ 140 para junho deste ano).

Porém, a emenda não mexeu nos índices de UPMs a serem utilizados. O vereador Maurício Peixer (PR) defendeu em reuniões anteriores sobre o PLC 15/2018 a redução dos índices como forma de dar maior efetividade à proposta.

Veja também
No início de maio vereadores e secretários debatiam prazo e valores
Em audiência pública sobre projeto, cidadãos pedem maior prazo para adesão
Líder do governo afirma que Prefeitura prepara nova lei de regularização
Vereadores debatem efeitos de suspensão de lei de regularização

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Arte: Paula Haas

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br