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Projeto define comprovantes de residência na Lei de Fretamento

A Comissão de Legislação recebeu convidados na reunião desta segunda-feira (14). Os parlamentares ouviram representantes da Associação de Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (Actej), da Procuradoria Geral do Município e da Seinfra no debate sobre a comprovação de residência e domicílio dos interessados em obter autorização para operar transporte escolar e fretado.

Vigente desde outubro de 1997, a lei 3.575/1997, que regulamenta o transporte escolar e fretado em Joinville, não especifica quais documentos podem ser aceitos para a comprovação de residência e domicílio dos operadores do transporte.

De autoria de Adilson Girardi (SD), o Projeto de Lei 33/2018 prevê que serão aceitos os seguintes documentos:

I - Contas de água, luz, telefone (celular ou fixo);

II - Declaração de Imposto de Renda;

III - Demonstrativos enviados pelo INSS ou Receita Federal;

IV - Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal;

V - Escritura de Imóvel em nome do interessado; e,

VI - Carnê de IPTU.

Na reunião, todos os convidados manifestaram apoio ao projeto de lei. Presidente da comissão, Mauricio Peixer (PR) sugeriu que o relator Cláudio Aragão (MDB) inclua a conta de gás no rol dos comprovantes de domicílio e residência.

Alteração na LOT

O debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, que prevê que todo desmembramento de terra rural seja isento de doação de terras para áreas verdes e equipamentos comunitários, foi agendado para a próxima segunda-feira (21). A reunião será conjunta com a Comissão de Urbanismo. Procuradoria Geral do Município, Sama e Sepud serão convidados.

De autoria de Adilson Girardi (SD), o projeto foi discutido em audiência pública no dia 7 de maio.

Cães perigosos

A comissão agendou para o dia 28 de maio debater o Projeto de Lei 87/2017, de autoria da vereadora Tânia Larson (SD), que dispõe sobre a regulamentação, criação e cuidado de cães considerados perigosos. A reunião será conjunta com as comissões de Finanças e Urbanismo.

Comércio ambulante

O dia 4 de junho foi a data escolhida para debater projetos de lei relativos ao comércio ambulante em Joinville. A Associação dos Ambulantes será convidada para o encontro.

 Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Nilson Bastian

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