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Convênio sobre fiscalização de trânsito é debatido em comissão

Vereadores da Comissão de Proteção Civil e Segurança Pública ouviram hoje representantes do Departamento Municipal de Trânsito (Detrans) sobre a possibilidade de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC) para partilhar competências na fiscalização do trânsito.

O último convênio do tipo foi viabilizado pela Lei 6.488/2009, com duração prevista para cinco anos, permitindo que atuação conjunta entre agentes de trânsito do município e PM/SC para fazer autuações e multas nos mesmos campos.

Isso porque, a princípio, à PM/SC cabe a autuação criminal sobre condutores e veículos (o que inclui, por exemplo, situações de embriaguez, rachas, uso de carros rebaixados etc.), enquanto à GM e aos agentes de trânsito cabe a autuação em questões de trânsito propriamente ditas (como estacionamento irregular, velocidade acima do permitido etc.). Sem o convênio, essa autuação é limitada.

Em 2016, conforme o diretor executivo do Detrans, Glaucus Folster, o governo do estado apresentou uma proposta de convênio que foi então rejeitada pela Prefeitura. A razão da recusa seria a inviabilidade das atividades do próprio Detrans. Para manter o convênio, uma parcela de 25% do valor arrecadado em multas era repassada pela Prefeitura ao governo do estado.

Outro motivo apontado por Folster é que naquele ano também passaria a valer a desvinculação de receitas de multas na casa de 30% em emenda constitucional de 2016. Isto é, o município poderia dispor desse valor para despesas diferentes daquelas de manutenção do sistema de trânsito.

Em 2017, a receita do Detrans foi de R$ 30,4 milhões. Com base nesse número sozinho, a parcela a ser repassada para o estado caso o convênio estivesse em vigor seria de R$ 7,6 milhões e aquela que poderia ser retirada do trânsito para outros campos pela Prefeitura seria de R$ 9,1 milhões.

Conforme afirmação de Folster, houve conversa na semana passada entre o gestor do Centro de Informação e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc, empresa pública do estado destinada a integrar digitalmente o governo estadual), o prefeito Udo Döhler e representantes do Detrans sobre possibilidades de convênio.

O convênio com o governo do Estado poderia permitir ao município uso gratuito ou mais barato do processamento de multas do Ciasc. Em 2017 o Detrans destinou ao Ciasc pelo serviço R$ 1,5 milhão.

Presidente da Comissão de Proteção Civil, o vereador Richard Harrison (PMDB) perguntou se era possível pelo convênio ter acesso a dados do Ciasc que pudessem favorecer ações de segurança.

Folster afirmou que hoje Joinville é o único município catarinense sem convênio do tipo e que desde então a Prefeitura buscou outras formas de melhorar a fiscalização de trânsito, uma delas sendo convênios com o governo federal.

O gerente da Guarda Municipal, Atanir Antunes, afirmou que o próprio valor do repasse para o estado, bem como os termos do convênio, podem ser negociados.

Conforme arquivo mais recente disponível no site do Detran, em 2013 apenas cinco municípios catarinenses não tinham convênio para partilha de competências de fiscalização de trânsito.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo

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