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Blog da LOT

Urbanismo debate efeitos de lei federal na regularização fundiária

Secretário de Habitação, Romeu Oliveira disse que há propostas de modificação de três leis em estudo na PGMRegularização fundiária foi o tema da Comissão de Urbanismo nesta quarta-feira (28). A partir de preocupações de moradores da zona rural com as alterações estabelecidas desde julho pela Lei Federal 13.465/2017, o vereador Adilson Girardi (SD), propôs uma série de dúvidas a representantes das secretarias de Meio Ambiente e de Habitação.

Segundo o secretário de Habitação, Romeu Oliveira, já há uma proposta de regulamentação em estudo na Procuradoria Geral do Município (PGM, unidade da Prefeitura responsável pela análise de questões jurídicas, incluindo a proposição de leis pelo prefeito). Todavia, ainda há dúvidas quanto à forma da regulamentação. Ela pode ser feita por decreto ou por lei (neste segundo caso, é preciso que a proposta passe por análise dos vereadores).

Conforme a coordenadora de regularização fundiária da Secretaria de Habitação, Bruna Rodrigues, a regulamentação deve ficar pronta após a edição de ato regulatório do governo federal sobre a lei. Isso porque um decreto municipal poderia ter de passar por reelaboração caso os procedimentos previstos na lei federal sejam diferentes.

Oliveira disse também que já estão na PGM propostas para alteração de legislações impactadas pela lei federal, entre elas a Lei de Ordenamento Territorial (LOT, Lei Complementar 470/2017), a Lei Profipo (Lei 2.939/1994) e a lei que estabelece desconto no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (LC 326/2010). Parte dessas propostas devem ser protocoladas em breve, segundo o secretário.

Girardi afirmou que a questão da regularização é uma questão de dignidade das pessoas, mas observou que há um conflito entre a intenção de regularizar e o interesse econômico. O parlamentar disse que empresas privadas estão procurando a população para realizar o serviço de regularização.

Uma das preocupações do vereador é de que parcela da população que busca regularização na zona rural é de baixa renda e poderia não dispor de recursos para a contratação de empresas que realizem o serviço.

Representantes de duas das empresas que realizam estudos para regularização de terras estiveram na reunião e afirmaram que ofereceram seus serviços a essas comunidades por preços inferiores ao que cobrariam para elaborar os estudos necessários à regularização.

O secretário de Habitação pontuou também que esses estudos poderiam ser utilizados pela Prefeitura para atendimento às pessoas que não possam ou não queiram pagar as empresas privadas. Isso porque, conforme Romeu, o esforço de regularização da Prefeitura está, hoje, centrado nos imóveis irregulares da zona urbana.

O arquiteto Giovani Padilha, da gerência de aprovação de projetos da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), observou que há loteamentos irregulares com mais de 30 anos na cidade. Segundo ele, o município não tem poder econômico para levar a infraestrutura demandada por essas comunidades.

Outro ponto abordado na reunião foi quanto às pessoas que podem requerer a participação no programa de regularização fundiária. Hoje a LOT estabelece, na seção sobre os setores especiais de interesse social, que a renda familiar máxima para participação é de 6 salários mínimos. Mas Bruna mencionou uma possível redução para três salários mínimos.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel

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