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Legislação aprova emenda a projeto de regularização de imóveis

Por Marina Bosio.

A Comissão de Legislação aprovou hoje (01) o Projeto de Lei Complementar 41/2014, que altera a Lei Complementar 340/2011 para estipular um prazo maior, de até cinco anos, para que imóveis construídos até novembro de 2013 que não estejam regularizados possam ter legalização.

Pelo que determinava a Lei Complementar 340/2011, os imóveis só puderam protocolar o pedido até dezembro do ano passado. A ideia do PLC 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento (PT), é estipular um prazo maior, de até cinco anos. Quem comprovar que construiu sua casa até novembro de 2013 poderá ser beneficiado.

 

[03/09/2015 - 17:20] Correção: A comissão aprovou, na verdade, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 41/2014, que estipula um prazo maior para a legalização dos imóveis construídos até novembro de 2013. Após o parecer favorável, esta modificação seguiu ontem (2) para discussão na Comissão de Urbanismo onde recebeu uma nova emenda proposta pelo vereador João Carlos Gonçalves (PMDB). O projeto de lei deve retornar para uma nova discussão na Comissão de Legislação na próxima semana.

Tramitação

O Projeto já havia sido aprovado na Comissão de Legislação, mas recebeu emenda na Comissão de Urbanismo e por isso precisou voltar para análise em Legislação. No texto original, os imóveis construídos até 2011 poderiam ser regularizados, mas com a emenda, se aprovada a lei, ela vai valer para imóveis construídos até dezembro de 2013. O projeto segue agora para votação em Plenário.

Foto de Sabrina Seibel

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