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Comissão de Cidadania debate regularização de moradores em áreas de preservação

Por Sidney Azevedo.

Moradora apresenta documentos comprovando regularidade de sua casa

Os vereadores da Comissão de Participação Popular e Cidadania ouviram ontem moradores de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente e representantes da Prefeitura para discutir possibilidades de regularização fundiária. Estima-se que sejam mais de 1.500 famílias vivendo nessas áreas. A comissão acolheu o pedido pelo arquivamento de ações de derrubada dos imóveis, medida que visa tranquilizar esses moradores, e encaminhará a reivindicação por ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

Ficou agendada para o dia 19 de novembro uma reunião para debater a situação específica de regularização de terrenos em área de preservação da rua Leopoldo Corrêa, no bairro Guanabara, a pedido da associação de moradores do local. Serão convidadas para a reunião a Secretaria da Habitação, a Subprefeitura Sudeste, a Companhia Águas de Joinville, as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Comissão de Regularização Fundiária do município. Os moradores querem implantação de infraestrutura, incluindo água, luz e pavimentação.

Demolição

Isaías, que teve a casa demolida, trouxe documentos, contas pagas e quer saber o que é possível ser feito pela regularização

A reunião de ontem foi marcada após os vereadores conhecerem o caso de Isaías Cavalheiro. O operador de máquina esteve na Câmara no dia 8 deste mês relatando o episódio de demolição de sua casa, que fica na rua Pastor Guilherme Rau, na subida do Morro do Boa Vista, em direção ao Mirante. Ele mora com a família na área há mais de 30 anos, mas a casa está acima da Cota 40, isto é, em área de preservação permanente. Ele foi notificado em 25 de setembro por estar reformando sua casa. A derrubada aconteceu nove dias antes do prazo indicado na notificação para regularização.

Conforme a diretora-executiva da Sema, Raquel Migliorini, a obra de Isaías foi embargada há dois anos, e a notificação realizada no mês passado configurou o segundo embargo. Raquel afirmou que a reforma não estava autorizada. Segundo Isaías, ele procurou autorização na Defesa Civil, de foi redirecionado para a sede da extinta Fundema, na rua Otto Boehm. 

São 22 residências mapeadas na ocupação consolidada em que Isaías mora, segundo o presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Secretaria da Habitação, José Luiz Teodoro. A maioria dos moradores vivem na região há mais de três décadas.

Conforme Raquel, essas 24 casas não serão tocadas. Mas outras construções estão proibidas. Reforma e ampliação só podem ser mediante autorização da Secretaria do Meio Ambiente.

Notificações

Sobre notificações, Raquel pediu aos moradores de ocupações consolidadas presentes na reunião para que denunciem qualquer tipo de ameaça que sofram dos fiscais. “É claro que a pessoa se sente ameaçada ao receber uma notificação”, explicou a diretora-executiva, observando que os fiscais não podem fazer ameaças.

Cynthia Pinto da Luz, do CDH, pediu arquivamento das ações demolitórias

Sugerido pela assessora jurídica do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Brás (CDH), Cynthia Pinto da Luz, o arquivamento das notificações seria uma garantia mais efetiva, sendo que os moradores contam somente com a palavra da Prefeitura de não haver demolições. Conforme Cynthia, a Secretaria de Meio Ambiente está “criando um clima de terrorismo na cidade” à medida que aplica notificações aos moradores dessas áreas.

Maria Terezinha, moradora do bairro Fátima há 30 anos, foi notificada por conta de uma obra iniciada nos fundos do terreno onde mora, que está às margens de um córrego que deságua no rio Itaum-Açu. Ela narrou o percurso realizado pelo marido para assegurar a regularidade do local.

Guanabara

Outra situação discutida foi a dos moradores das ruas Leopoldo Corrêa e do Café, no bairro Guanabara. São 110 famílias na área, que fica às margens do rio Itaum-Açu. Ali há uma ocupação consolidada na qual os moradores vivem sem infraestrutura. Uma ação civil pública do Ministério Público Federal condena a Prefeitura a promover a desocupação da área e a demolir as casas. Mas isso só poderá ser feito mediante a realização de um projeto habitacional que realoque as famílias.

Setor Especial de Interesse Social

Uma das possibilidades legais para a regularização dessas áreas seria a delimitação dos Setores Especiais de Interesse Social (Seis), previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar 261/2008) como instrumento de regularização fundiária. Porém, a criação de um seis precisa de uma lei complementar que defina a regularização fundiária.

Ainda conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, é necessária a realização de uma audiência pública com moradores da localidade, na qual sejam apresentados estudos ambientais, urbanísticos e sociais.

Mangues

Segundo Raquel, novas ocupações em mangues estão proibidas. O que se discute na secretaria atualmente, conforme a diretora-executiva da Sema, é a elaboração de um projeto de preservação que inclua a criação de um espaço verde com bancos, academias ao ar livre, espaço para caminhadas, que permitam maior integração do cidadão já instalado nessas áreas ao meio ambiente.

Avaliação dos vereadores

Presidente da comissão, o vereador James Schroeder observou que os moradores dessas regiões não contam com o dinheiro necessário para a contratação de advogados que os defendam para manter suas casas.

Adilson Mariano defendeu a criação dos setores especiais de interesse social. Entende que uma notificação representa insegurança para os moradores e avalia que muito poucas áreas têm sido regularizadas. Analisa que as ocupações são as faixas de terra que sobraram para famílias de baixa renda.

Dorval Pretti considera que a Lei de Ordenamento Territorial, atualmente em discussão no Conselho da Cidade, poderia resolver a questão da regularização fundiária. Pretti é favorável à regularização das ocupações consolidadas, lembrando que alguns moradores se estabeleceram nessas áreas após comprarem terras de terceiros que invadiram o local e depois venderam a área.

Fotos de Sabrina Seibel

Portal da Transparência

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