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Projetos com pareceres contrários da Comissão de Legislação são arquivados

Por Felipe Faria.

A pauta de votações desta quinta-feira foi esvaziada rapidamente. Três projetos de leis figuraram no Diário da Câmara, mas, com pareceres contrários da Comissão de Legislação, os vereadores não tiveram muito o que discutir.

Uma das proposições, do vereador Adilson Mariano, o PL 156/2006, pedia a inclusão dos valores à vista e a prazo nos contratos de compra e venda de bens imóveis. A comissão entendeu improcedente a matéria, porque o Código de Defesa do Consumidor já disciplina o assunto.

Depois, foi a vez do Projeto de Lei 7/2010 (em anexo ao PL31/2010), do vereador Juarez Pereira, ter sua tramitação encerrada sem sucesso. O texto pedia a criação de um programa de combate à obesidade nas escolas públicas municipais. A Comissão de Legislação anotou vício de legalidade, porque a matéria criaria despesas ao Poder Executivo, condição vetada ao Poder Legislativo na Lei Orgânica.

O último projeto apreciado na sessão de hoje foi o de número 239/2010, do vereador Jucélio Girardi, que visava à execução de testes de glicemia na rede pública municipal de saúde. A Comissão de Legislação não deu provimento à ideia de Girardi também pela criação de gastos a outro poder constituído.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, um projeto de lei, quando recebe parecer contrário da Comissão de Legislação, somente pode prosperar se este parecer for derrubado em plenário. Caso contrário, é arquivado. Se o parecer contrário é de uma comissão de mérito (Legislação analisa apenas a legalidade), então nem a possibilidade de derrubada existe: somente é feita a leitura do documento e a matéria é arquivada.{jcomments on}

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