• Sessão Especial 30/05/2018
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Alterado Código de Postura de Joinville para trazer estabelecimentos comerciais à luz da legalidade

Os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 36/2009, que promove uma modificação no Código de Posturas de Joinville, a partir da qual centenas de estabelecimentos comerciais, especialmente de áreas mais periféricas da cidade, poderão iniciar seus processos de formalização. A matéria ainda passará por mais uma votação e, depois, segue para a sanção do prefeito, que, se confirmada, gerará uma lei com vigência imediatamente após a sua publicação.

O projeto é de autoria dos vereadores Joaquim Alves dos Santos, James Schroeder, Jucélio Pasqual Girardi, Odir Nunes e do suplente Moacir Nazário. Em outras palavras, os autores almejam com a norma aprovada hoje na Câmara desburocratizar o processo de licenciamento de comércios e empresas de prestação de serviço para aquelas pessoas que, apesar de exercerem a posse mansa e pacífica do imóvel apenas por contratos, não conseguiam certidões, documentos ou licenças de funcionamento por causa deste entrave no Código de Posturas.

O projeto 36/2009 foi o mais discutido na sessão desta quarta-feira. Praticamente todos os vereadores presentes à sessão foram à tribuna para defendê-lo. O vereador Adilson Mariano, por exemplo, disse que a norma vai ao encontro de comunidades como Vila Paraná, Vila Cubatão e Fátima, entre outras, nas quais são observados loteamentos irregulares em maior número. O vereador Roberto Bisoni disse que essa era uma lei que já deveria existir há muito tempo. O presidente da Câmara, vereador Odir Nunes, também como exemplo, disse que “em todo esse tempo como vereador, talvez este seja o projeto de maior apelo social que já tenha votado”.

A proposição passou por três comissões técnicas antes de chegar hoje ao plenário: Legislação, Urbanismo e Economia. Todas emitiram pareceres, enaltecendo sua importância. Legislação não encontrou qualquer impedimento constitucional. Urbanismo destacou que o benefício atingirá sobremaneira pessoas amparadas pelo Projeto de Financiamento de Terrenos Populares (Profipo). Economia lembrou que haverá geração de empregos, renda e impostos para o município, já que os proprietários poderão regularizar suas situações e, partir disso, partir para a reforma, ampliação ou modernização de seus negócios, quem sabe até com financiamento de bancos oficiais.

Se tudo correr dentro dos trâmites, já na próxima terça-feira poderá haver a segunda votação. O projeto será baixado, a partir de amanhã, para a Comissão de Legislação, para a definição da redação final.{jcomments on}

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