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Informe nº 3: Emendas a matérias de iniciativa do Executivo

Publicado em Consultoria Legislativa - Informes

Assunto: Possibilidade de apresentação de emendas parlamentares no processo legislativo relativo a matérias cuja iniciativa seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

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Informe nº 2: PLs relacionados a trânsito e transporte

Publicado em Consultoria Legislativa - Informes

O presente estudo compreende as situações que dizem respeito a projetos legislativos apresentados no âmbito do Município e que de alguma forma pretendem disciplinar questões relacionadas à matéria de “trânsito e transporte”.

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Informe técnico nº 1: Renúncia de receitas

Publicado em Consultoria Legislativa - Informes

Requisitos necessários à veiculação de proposição que institua benefício fiscal do qual decorra renúncia de receitas à municipalidade. 

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