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Pedido de vistas adia votação de PLC 11 nas comissões

Por Sidney Azevedo.

A mudança do zoneamento de terrenos rebaixados por mineração em áreas de cota 40 segue indefinida. Em reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo desta quarta-feira (15) o vereador Ninfo König (PSB) pediu mais tempo para analisar a proposta, de autoria da Prefeitura. Com o pedido de vistas, a tramitação do projeto fica suspensa por 24 horas. A próxima reunião de Urbanismo a tratar do PL será na segunda-feira (20), com Legislação.
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Regularização de imóvel ganha agilidade com decreto

Por Sidney Azevedo.

Comissão de UrbanismoMoradores do trecho final da rua Sidnei Costa dos Santos, no bairro Guanabara, souberam de representantes da Prefeitura que podem ter seus imóveis regularizados de forma mais ágil. Um decreto municipal assinado hoje define a aplicação no município da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas gerais para regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O anúncio do decreto foi dado pelo secretário de Habitação, Romeu de Oliveira, durante reunião ordinária da Comissão de Urbanismo hoje.

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PLC 11/2018, da cota 40, entra na extraordinária de Legislação

Por Carlos Henrique Braga.

O presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (15), às 16h, para discutir três projetos de leis. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, no qual a Prefeitura pede autorização para permitir alterações em áreas de proteção urbana, rebaixadas da cota 40 por atividade de terraplenagem ou mineração. Uma emenda de James Schroeder (PDT) sugere cobrar pela mudança.

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Aprovada criação de Política Municipal para autistas

Por Carlos Henrique Braga.

PlenárioO Plenário aprovou hoje, em segunda votação, a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 109/2017). A proposta de Fernando Krelling (MDB) segue para sanção do prefeito. Além de chamar a atenção para os direitos dessa população, segundo o vereador, o projeto indica diretrizes para formulação de políticas públicas para crianças autistas.

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Secretarias por explicar veto a PL

Por Sidney Azevedo.

Comissão de LegislaçãoA Comissão de Legislação vai analisar na próxima segunda-feira (20) o veto do prefeito Udo Döhler (MDB) ao projeto de lei que obriga a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de dados referentes a obras em galerias para águas de chuva. Representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Comunicação (Secom) serão convidados a explicar os motivos que as levaram à recomendação do veto.

Portal da Transparência

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